O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, negou, em recente declaração, a existência de uma crise institucional entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. A manifestação ocorreu após a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado rejeitar um relatório que propunha o indiciamento de três ministros da Corte. O posicionamento de Fachin busca apaziguar as tensões e reafirmar a harmonia entre as esferas de poder, apesar das divergências recentes.
A controvérsia surgiu com a votação do relatório final da CPI, que pedia a responsabilização de membros do STF e da Procuradoria-Geral da República. A rejeição do documento, por sua vez, gerou debates sobre os limites de atuação das CPIs e a autonomia do Judiciário, levando a uma série de pronunciamentos e reações de diversas autoridades.
Fachin defende autonomia judicial e nega crise
A declaração do ministro Edson Fachin foi proferida após uma palestra na Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo, onde abordou o papel do Judiciário na garantia da segurança pública como direito fundamental. Ele enfatizou que as discussões atuais não configuram uma crise institucional, mas sim “compreensões distintas sobre um determinado fenômeno, como a abrangência de uma CPI e sua pertinência temática”.
Fachin ressaltou a importância da fiscalização parlamentar sobre as instituições, mas criticou veementemente a tentativa de responsabilizar magistrados por suas decisões judiciais. “Quem nada deve nada teme”, afirmou, defendendo que o caminho adequado para discordar de uma decisão judicial é recorrer, contestar ou impugnar, e não atacar a institucionalidade do Poder.
Rejeição do relatório da CPI do Crime Organizado
Na terça-feira, 14 de abril, o relatório final da CPI do Crime Organizado, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi rejeitado com seis votos contrários e quatro favoráveis. O documento solicitava o indiciamento dos ministros do STF Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O pedido de indiciamento, caso aprovado, poderia ter desencadeado um processo de impeachment contra as autoridades mencionadas. Contudo, a composição da CPI foi alterada poucas horas antes da votação, com a substituição de três dos onze membros titulares, o que resultou na maioria necessária para derrubar o parecer. Entre os senadores que votaram contra o relatório estavam Beto Faro (PT-PA), Teresa Leitão (PT-PE), Rogério Carvalho (PT-SE), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE) e Soraya Thronicke (PSB-MS).
As críticas de Gilmar Mendes e o “crime de hermenêutica”
Em resposta à proposta de indiciamento, o ministro Gilmar Mendes manifestou-se publicamente, afirmando que uma CPI não possui “base legal” para solicitar o indiciamento de ministros do STF. Ele esclareceu que o indiciamento é um ato de competência exclusiva da autoridade policial e não se aplica a crimes de responsabilidade, que seguem um rito processual específico.
Durante uma sessão da 2ª Turma do STF, Mendes classificou o relatório como uma “proposta tacanha” e alertou para a possibilidade de que eventuais excessos da comissão pudessem configurar crime de abuso de autoridade. O ministro também criticou a tentativa de criminalizar a interpretação da lei por magistrados, prática conhecida no meio jurídico como “crime de hermenêutica”, que busca punir juízes por suas decisões.
Detalhes do relatório e os indícios de crimes de responsabilidade
O senador Alessandro Vieira, relator da CPI, alegou que a comissão enfrentou “flagrante limitação de recursos” e “enormes barreiras políticas e institucionais” durante as investigações. Ele justificou que a decisão de focar em indiciamentos se deu pela dificuldade de alcançar fatos e indivíduos que estariam fora dos meios usuais de persecução penal e que poderiam ser sujeitos ativos de crimes de responsabilidade.
Crimes de responsabilidade são infrações de natureza política cometidas por agentes públicos que comprometem a Constituição, a União, o funcionamento dos Poderes ou os direitos fundamentais. A sanção para tais crimes é política, podendo resultar na perda do cargo ou na inelegibilidade. Vieira apontou que os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes deveriam ter se declarado suspeitos para julgar o caso do banco Master no STF, devido a supostas relações de proximidade com Daniel Vorcaro, dono do banco.
A CPI foi instalada em novembro de 2025 com o objetivo de investigar omissões no combate ao crime organizado. O caso do banco Master, que envolveu suspeitas de irregularidades em operações financeiras para ocultar recursos ilícitos, tornou-se um dos focos da comissão. As propostas de indiciamento se baseavam em critérios como proferir julgamento sendo suspeito na causa e proceder de modo incompatível com a honra e dignidade das funções, além de desídia no cumprimento de atribuições para o procurador-geral Paulo Gonet.