A batalha judicial envolvendo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ganha um novo capítulo nos Estados Unidos, onde as empresas Trump Media e Rumble solicitaram à Justiça um julgamento à revelia contra o magistrado brasileiro. A ação, que tramita em um tribunal da Flórida, questiona decisões proferidas por Moraes no Brasil, alegando violações de garantias constitucionais norte-americanas relacionadas à atuação de plataformas digitais.
Este processo levanta debates significativos sobre a jurisdição internacional e a soberania judicial, com implicações que transcendem as fronteiras dos dois países. A Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestou, pedindo o encerramento do caso e defendendo a imunidade de jurisdição do Estado brasileiro.
Ação judicial nos EUA contra ministro Moraes
Advogados representando a Trump Media e a plataforma Rumble formalizaram o pedido de julgamento à revelia, argumentando que o ministro Alexandre de Moraes não respondeu à citação judicial dentro do prazo estipulado. As empresas buscam reverter ordens de restrição e bloqueio emitidas pelo magistrado no Brasil, as quais consideram atos de censura que contrariam os princípios constitucionais dos Estados Unidos. Anteriormente, as companhias já haviam solicitado sanções contra o ministro, mas essa liminar foi negada pela justiça norte-americana.
Alegações de evasão e notificação
No documento protocolado no tribunal da Flórida, os grupos norte-americanos afirmam ter enfrentado “tentativas frustradas de efetivar a citação” de Moraes, atribuindo a dificuldade a uma suposta “evasão do réu”. Segundo o advogado Martin de Luca, que representa as empresas, Moraes foi devidamente notificado por um método autorizado por um juiz federal, e o prazo de 21 dias para sua manifestação expirou sem resposta. A Advocacia-Geral da União (AGU) tentou intervir, mas esclareceu que não representa Moraes pessoalmente, e sim o Estado brasileiro.
Defesa da soberania brasileira pela AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou formalmente ao Tribunal da Flórida o encerramento do processo, defendendo os interesses do Estado brasileiro. A AGU argumenta que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas em tribunais de Estados estrangeiros, invocando o princípio da imunidade de jurisdição previsto no Direito Internacional, conforme amplamente discutido em análises jurídicas. Este princípio estabelece que atos de autoridades de um Estado soberano não podem ser julgados por cortes estrangeiras sem consentimento, o qual o Brasil “não consentiu e não consentirá”.
Implicações para a independência judicial
A AGU também pediu que a justiça norte-americana não considere a ausência de manifestação de Moraes como falta de defesa, visto que o órgão busca representá-lo como parte integrante do Estado brasileiro. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, já havia solicitado à AGU que tomasse providências sobre o caso nos Estados Unidos, ressaltando que a disputa em questão envolve a independência do Poder Judiciário e a soberania do país. A notificação de Moraes por e-mail, autorizada pela Justiça dos EUA, permitiu o avanço do processo, intensificando o debate jurídico e diplomático.