O governo brasileiro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça (MJ), moveu nesta quarta-feira uma ação civil pública contra a plataforma Discord. O objetivo central é compelir a empresa a implementar medidas rigorosas de segurança para prevenir a prática de crimes em seu ambiente digital e, assim, elevar a proteção de seus usuários, com foco especial em crianças e mulheres. A iniciativa busca garantir um ambiente online mais seguro, sem, contudo, solicitar a suspensão temporária ou a proibição do funcionamento da plataforma no país.
Além das exigências de segurança, a ação judicial pleiteia que o Discord seja condenado a pagar uma indenização por danos morais, cujo valor estimado é de R$ 500 milhões. A decisão de recorrer à Justiça surge após o encerramento, sem acordo, das negociações entre o governo e representantes do Discord para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que visava estabelecer um conjunto de medidas protetivas.
Ação Civil Pública e Demandas Governamentais
A iniciativa governamental reflete uma preocupação crescente com a segurança em plataformas digitais. Conforme declarado por Jorge Messias, advogado-geral da União, a plataforma tem permitido uma série de violações legais frente ao ordenamento jurídico brasileiro, situação considerada insustentável. A ação é uma resposta direta a essa avaliação, buscando responsabilizar a empresa por falhas na moderação e proteção.
O Discord, amplamente conhecido entre jogadores de games online e adolescentes, tem sido alvo de críticas e investigações relacionadas à sua moderação de conteúdo e à verificação de idade dos usuários. A plataforma já havia recorrido de uma decisão da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que suspendeu as transmissões ao vivo no Brasil, classificando a punição como desproporcional.
Medidas Propostas para Proteção de Usuários
Na ação, a AGU detalha uma série de medidas que a Justiça deve obrigar o Discord a cumprir, visando a adequação às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Entre as principais solicitações, destacam-se:
- Verificação etária: Adoção de um mecanismo robusto de verificação da idade dos usuários.
- Vinculação de contas: Exigência de que contas de menores de 16 anos sejam vinculadas às de pais ou responsáveis.
- Detecção em tempo real: Obrigação de detectar e interromper, em tempo real, transmissões que exibam cenas de automutilação, suicídio ou violência extrema.
- Comunicação às autoridades: Notificação imediata às autoridades sobre casos de conteúdo proibido e oferta de ajuda emocional aos usuários envolvidos.
- Moderação de conteúdo animal: Estabelecimento de mecanismos específicos para detecção, avaliação e moderação de conteúdos com práticas de maus-tratos, violência, mutilação e crueldade contra animais.
- Prevenção de reincidência: Impedir que grupos banidos voltem a transmitir sob outro nome e bloquear a circulação de vídeos de crimes ou violência produzidos durante essas transmissões.
- Equipe de moderação em português: Manutenção de uma equipe de moderação que fale português, em número compatível com o público brasileiro, e oferta de um canal de denúncia gratuito.
- Protocolos para aliciamento e ‘sextortion’: Criação de protocolos para comunicar às autoridades casos de aliciamento e chantagem com imagens íntimas, com remoção imediata desse tipo de conteúdo.
- Armazenamento de registros: Guarda dos registros das moderações realizadas pela plataforma por um período de seis meses.
O Caso que Desencadeou a Ação
A decisão de mover a ação judicial foi impulsionada por um trágico incidente que ganhou repercussão nacional. Uma adolescente de 13 anos, residente no Mato Grosso do Sul, cometeu suicídio após ser incitada durante uma transmissão na plataforma. A polícia local investiga o caso, e a maior parte dos suspeitos de incitar a jovem é menor de idade.
Em decorrência da gravidade e da visibilidade desse episódio, as transmissões ao vivo no Discord foram suspensas em todo o Brasil desde 12 de agosto, por determinação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Este evento sublinhou a urgência de medidas mais eficazes de proteção e moderação por parte das plataformas digitais.
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