O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão que marca o início do cumprimento da pena do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro. A medida inclui a determinação para que o político inicie sua sentença de 4 anos e 2 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, decorrente de uma condenação pelo crime de coação no curso do processo.
Além da ordem de prisão, Moraes também expediu o cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro, tornando-os sem efeito. Eduardo vive nos Estados Unidos desde 2025, conforme informações do processo. A decisão judicial, assinada nesta quarta-feira, fundamenta-se no fato de que a condenação transitou em julgado em 3 de outubro, o que significa que o processo legal chegou ao seu estágio final, permitindo a execução imediata da pena imposta.
Início da execução da pena e mandado de prisão
A determinação do ministro Alexandre de Moraes estabelece o início do cumprimento da pena de Eduardo Bolsonaro, que foi condenado por coação no curso do processo. A sentença prevê 4 anos e 2 meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime semiaberto. Para efetivar essa decisão, Moraes ordenou a expedição de um mandado de prisão.
Este mandado será direcionado à Polícia Federal e deverá ser incluído no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), um sistema que centraliza informações sobre mandados de prisão e foragidos. Além disso, foi determinada a expedição da guia de recolhimento, documento essencial para o início da execução da pena privativa de liberdade. A decisão também prevê o cancelamento de todos os passaportes brasileiros do ex-deputado, uma medida que o impede de utilizar os documentos para viagens internacionais.
A condenação definitiva por coação no processo
A condenação de Eduardo Bolsonaro tornou-se definitiva após o trânsito em julgado do processo, certificado pela Secretaria Judiciária do STF em 5 de outubro. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal havia condenado o ex-deputado por unanimidade em junho, concluindo que ele cometeu o crime de coação no curso do processo. O crime foi caracterizado pela sua atuação com o objetivo de interferir no julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, em um processo relacionado a uma trama golpista.
De acordo com a decisão condenatória, Eduardo Bolsonaro utilizou sua posição como deputado federal para buscar sanções de um país estrangeiro contra autoridades brasileiras. Entre as autoridades visadas estavam ministros do STF e o procurador-geral da República. A finalidade dessa articulação era constranger essas autoridades e, consequentemente, dificultar o andamento e o resultado do julgamento de seu pai. O STF considerou que a articulação e o incentivo a sanções contra autoridades, com o objetivo de influenciar decisões judiciais, configuraram uma grave ameaça.
Implicações legais do trânsito em julgado e medidas adicionais
O trânsito em julgado é um termo jurídico que indica o momento em que não há mais possibilidade de recurso contra uma decisão judicial, tornando a condenação definitiva e permitindo o início da execução da pena. No caso de Eduardo Bolsonaro, a Primeira Turma do STF rejeitou por unanimidade os embargos de declaração apresentados pela defesa em setembro. O acórdão referente a esse recurso foi publicado em 22 de setembro, e, sem novos recursos dentro do prazo legal, o caso transitou em julgado em 3 de outubro.
Além do mandado de prisão e do cancelamento dos passaportes, o ministro Moraes determinou a abertura do procedimento de execução penal. A Procuradoria-Geral da República também receberá a documentação necessária para a cobrança da multa imposta na condenação, que corresponde a 50 dias-multa, cada um equivalente a dois salários mínimos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será comunicado sobre a decisão, resultando na suspensão dos direitos políticos de Eduardo Bolsonaro enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado. Adicionalmente, o diretor-geral da Polícia Federal será informado para as providências relacionadas à perda do cargo de escrivão da PF, um efeito previsto na condenação.
A defesa e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal
A acusação, formulada pela Procuradoria-Geral da República, sustentou que Eduardo Bolsonaro agiu nos Estados Unidos com o propósito de promover retaliações contra o Brasil e membros do Poder Judiciário. O objetivo principal seria impedir a condenação de seu pai na ação referente à trama golpista. Durante o processo, o Supremo Tribunal Federal afirmou que documentos, registros digitais e manifestações públicas apresentadas comprovaram a autoria e a materialidade do crime.
A Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela defesa de Eduardo Bolsonaro no processo, solicitou sua absolvição. Entre os argumentos apresentados, a DPU defendeu que as manifestações do ex-deputado estariam protegidas pela liberdade de expressão. Contudo, após a condenação inicial, os embargos de declaração apresentados pela DPU foram rejeitados por unanimidade pelos ministros em setembro, consolidando a decisão do Supremo. Para mais informações sobre o funcionamento do sistema judicial brasileiro, consulte o portal do STF.