O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma estratégia jurídica que pode redefinir o cenário das condenações por atentados contra o Estado Democrático de Direito. Uma ala da Corte defende a priorização do julgamento de ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria, uma legislação que prevê a redução de penas para indivíduos condenados por atos golpistas no país. Esta abordagem surge como uma alternativa potencial aos complexos pedidos de revisão criminal, que buscam anular a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros envolvidos nos eventos de 8 de janeiro.
A discussão sobre a Lei da Dosimetria ganha relevância no contexto de evitar novos embates internos no STF. Ministros ouvidos pela TV Globo indicam que a análise da dosimetria poderia, na prática, diminuir o tempo de cumprimento da pena de Bolsonaro e de seus aliados, bem como de outros condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, sem a necessidade de reverter decisões já consolidadas pela Corte.
A Lei da Dosimetria e seu alcance
A Lei da Dosimetria, aprovada em 2025, representa um marco legislativo com implicações diretas para os condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. A norma foi concebida para permitir a redução das penas aplicadas, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro, que atualmente cumpre prisão domiciliar. Sua aprovação alterou dispositivos cruciais da Lei de Execução Penal e do Código Penal, estabelecendo novos critérios para a progressão de regime e a remição de pena em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Os cálculos apresentados pela defesa de Bolsonaro sugerem que, com a aplicação das novas regras, a pena poderia ser reduzida em um período que varia entre 2 anos e 5 meses a 3 anos. Durante o processo legislativo no Congresso, houve sinalizações de parte dos ministros do Supremo de que a medida poderia ser acolhida pela Corte, em contraste com uma eventual anistia, que seria provavelmente derrubada. A lei, inicialmente vetada na íntegra pelo presidente Lula, teve parte de seu veto derrubada pelo Congresso, culminando em sua promulgação. Contudo, partidos políticos e entidades já questionaram a validade dessas novas regras perante o Supremo Tribunal Federal.
O papel do Supremo Tribunal Federal na aplicação da norma
A aplicação da Lei da Dosimetria encontra-se atualmente suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que contestam sua validade. A suspensão, determinada em maio, permanecerá em vigor até que o plenário do STF realize a análise definitiva das ações. Essa medida cautelar visa garantir a segurança jurídica enquanto a Corte delibera sobre a constitucionalidade e os impactos da legislação.
Em junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra a suspensão provisória da lei. A PGR, naquele momento, não identificou desvio de finalidade na construção da norma que pudesse indicar um benefício indevido aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Com o parecer da PGR, o caso está apto a ser levado a julgamento no plenário. A efetivação desse julgamento, no entanto, depende da liberação por parte do relator, ministro Alexandre de Moraes, e, posteriormente, da marcação de uma data pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, caso a sessão ocorra no plenário presencial.
A complexidade da revisão criminal
Em paralelo à discussão sobre a dosimetria, outra frente de análise no STF envolve os pedidos de revisão criminal apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O ministro Kassio Nunes Marques, relator desses pedidos, já indicou a possibilidade de levar o tema para análise do plenário do STF após o segundo turno das eleições. Interlocutores afirmam que o ministro considera fundamental que a Corte enfrente essa questão de forma definitiva. Um dos pedidos de revisão ainda aguarda o parecer da PGR para ser julgado.
A revisão criminal é um instrumento jurídico de caráter excepcional, que permite contestar uma condenação já transitada em julgado. Sua aplicação é restrita a situações específicas, como o surgimento de novas provas ou a comprovação de que a sentença foi contrária à lei penal ou às provas do processo, ou ainda que se baseou em depoimentos, exames ou documentos falsos. Não se trata de um novo julgamento, mas de um mecanismo para corrigir eventuais erros judiciários. O novo pedido de revisão criminal de Bolsonaro, apresentado recentemente, baseia-se em argumentos como um parecer técnico que apontaria problemas na cadeia de custódia de provas e limitações na verificação de parte das provas digitais utilizadas no processo. Há também menções à chamada ‘crise do caso Master’, envolvendo declarações do ministro Alexandre de Moraes sobre o conteúdo do celular de Daniel Vorcaro. A Procuradoria-Geral da República avaliará se as questões levantadas pela defesa justificam uma reavaliação do caso, embora em junho o procurador-geral Paulo Gonet tenha defendido a rejeição do primeiro pedido de revisão por falta de fatos novos que justificassem derrubar a condenação.
A escolha entre a análise da Lei da Dosimetria e a revisão criminal reflete as nuances e os desafios jurídicos que o Supremo Tribunal Federal enfrenta. Enquanto a dosimetria é vista por uma ala da Corte como um caminho menos conflituoso para a redução de penas, a revisão criminal exige a superação de obstáculos processuais e a derrubada de entendimentos já firmados, configurando um cenário de maior complexidade e potencial para novos debates intensos na mais alta instância do judiciário brasileiro. Para mais informações sobre o contexto dos eventos de 8 de janeiro, clique aqui.