A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, um passo crucial que encaminha o texto para deliberação no plenário da Casa. A aprovação na comissão, após um mês de discussões e a superação de impasses anteriores, representa um avanço significativo para a pauta de segurança no país, considerada prioritária pelo governo para a eventual criação de um Ministério da Segurança Pública.
A proposta visa integrar e fortalecer as ações de combate ao crime organizado em todo o território nacional, estabelecendo diretrizes e ampliando as capacidades das forças de segurança.
O Caminho da Proposta na Comissão de Constituição e Justiça
A deliberação sobre a PEC da Segurança Pública na CCJ teve um percurso marcado por etapas. Embora o texto-base já tivesse sido aprovado em 2 de setembro, a sessão anterior foi encerrada sem a análise de três trechos específicos da proposta, conhecidos como destaques. Essa pendência impedia que a matéria seguisse para o plenário, situação que foi resolvida com a conclusão da votação nesta data.
O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi fundamental, pois rejeitou as alterações propostas e manteve o texto original aprovado pela Câmara dos Deputados. Essa estratégia busca acelerar o processo legislativo, com o objetivo de concluir a votação antes do segundo turno das eleições.
Instituição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
Um dos pilares da PEC é a formalização na Constituição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Este sistema visa promover a integração e a coordenação entre os diferentes entes federativos — União, Estados e Distrito Federal — no combate ao crime organizado. A proposta permite que esses entes estabeleçam suas próprias leis na área de segurança pública, além de possibilitar a criação de forças-tarefa intergovernamentais.
O texto também aborda a organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo, buscando uma abordagem mais coesa e eficaz para a gestão da segurança pública no país. Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o site oficial do Senado Federal.
Fortalecimento da Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
A PEC da Segurança Pública introduz medidas rigorosas para enfrentar crimes violentos e a atuação de facções criminosas. Entre as disposições, destaca-se a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial para determinados casos. A proposta também prevê a proibição ou restrição da progressão de regime, da concessão de liberdade provisória (com ou sem fiança) e de saídas temporárias, visando endurecer o tratamento penal para esses delitos.
Além disso, a PEC autoriza a expropriação de bens, direitos e valores econômicos que estejam comprovadamente envolvidos com atividades de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas, buscando descapitalizar essas estruturas ilícitas e enfraquecer sua capacidade de operação.
Ampliação de Atribuições e Competências das Forças de Segurança
A proposta também redefine e amplia as atribuições de diversas forças de segurança. Ela permite a criação de polícias municipais, com foco no policiamento ostensivo e comunitário, aproximando a segurança dos cidadãos em nível local. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá sua atuação expandida para incluir o policiamento de hidrovias e ferrovias, e poderá apoiar outras forças de segurança mediante requisição de governadores.
Contudo, a PEC mantém a Polícia Federal e a PRF sob a competência privativa da União, assim como as normas para as atividades de inteligência, garantindo a centralização estratégica dessas funções. A aprovação desta PEC é vista como prioritária pelo governo, que planeja, após sua sanção, a criação de um Ministério da Segurança Pública, consolidando a importância da pauta no cenário nacional.