A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), oferecendo condições especiais para regularização de débitos municipais. O programa prevê descontos significativos nos juros e multas, dependendo da modalidade de pagamento escolhida pelos contribuintes.
Descontos e Modalidades de Pagamento
Os descontos oferecidos pelo REFIS 2026 variam conforme o prazo de quitação dos débitos. Para quem optar pelo pagamento à vista, o abatimento é de 100% nos juros e multa. Já o parcelamento permite descontos de até 80% em até 12 vezes, 60% em até 24 vezes ou 55% em até 36 vezes. Esses percentuais são aplicados sobre os juros e multas, não afetando o valor principal da dívida.
Débitos Incluídos no Programa
O programa abrange débitos de IPTU, ISS, ITBI, autos de infração, taxas e outros previstos. No entanto, multas de trânsito não estão incluídas no REFIS 2026. A adesão pode ser feita presencialmente no Paço Municipal ou online, pelo Simplifica Ferraz, para pagamentos à vista. Parcelamentos devem ser solicitados apenas de forma presencial.
Procedimentos para Adesão
Para aderir ao programa, é necessário apresentar cópia de documento pessoal, comprovante de endereço e espelho ou carnê do IPTU. Em casos específicos, a Secretaria Municipal da Fazenda pode orientar sobre a documentação necessária. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, no Paço Municipal.
Prazo e Orientações
Os contribuintes têm até 30 de dezembro de 2026 para aderir ao REFIS 2026. A Prefeitura recomenda que os interessados consultem as condições do programa e busquem a regularização dentro do prazo estabelecido para evitar complicações futuras.
Para mais informações, acesse o site oficial da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos.