O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) apresentou projeto de lei que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para reconhecer formalmente as Apaes e outras entidades privadas sem fins lucrativos que atuam na atenção às pessoas com deficiência como integrantes da rede socioassistencial do país.
Richa afirma que a iniciativa busca corrigir uma lacuna histórica da legislação. “A legislação federal ainda carece de um dispositivo expresso que identifique essas entidades, de forma clara, como integrantes da rede socioassistencial, o que tem gerado insegurança jurídica, divergências interpretativas e entraves administrativos”, explica Richa.
A proposta também estabelece critérios proporcionais para a prestação de contas, declara o relevante interesse público nacional dessas atividades e estimula a participação dessas entidades nos espaços de controle social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
O projeto reconhece o papel complementar dessas instituições em relação ao poder público, especialmente em regiões onde a atuação estatal é insuficiente. Segundo Richa, trata-se de alinhar a lei à realidade já consolidada. “São entidades historicamente consolidadas no território nacional, que desempenham papel relevante, oferecendo serviços permanentes, especializados e de forte inserção comunitária”, diz ele.
Outro ponto central da proposta é a adoção do princípio da proporcionalidade na prestação de contas, levando em consideração o porte das entidades, a natureza das ações desenvolvidas e o volume de recursos públicos eventualmente recebidos. Para Richa, a medida garante equilíbrio sem comprometer a fiscalização. “As exigências administrativas precisam guardar compatibilidade com a realidade das entidades, sem prejuízo do controle pelos órgãos competentes”, afirma Richa.
O texto também declara que as atividades desenvolvidas por essas organizações constituem serviço de relevante interesse público nacional. Para Richa, esse reconhecimento institucional é fundamental. “Esse status reforça a importância social dessas entidades e contribui para maior segurança jurídica em decisões administrativas e judiciais”, afirmou.
Beto Richa enfatiza ainda que a proposta não cria novas despesas obrigatórias nem interfere na autonomia dos entes federativos. “Trata-se de uma iniciativa responsável, que respeita os limites constitucionais e contribui para o fortalecimento da política de assistência social, valorizando o trabalho sério e continuado dessa essas entidades”.

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O atendimento promovido pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social será reforçado no distrito de Palmeiras com a chegada de uma van de dez lugares, do modelo Citroen Jumpy. A conquista permitirá que os serviços da administração municipal sejam mais acessíveis para 5 mil famílias referenciadas pelo polo da pasta na região, com busca ativa, em meio a uma população de cerca de 24 mil pessoas residentes nos bairros da região sul, que estão no radar do trabalho de acolhimento desenvolvido pela Prefeitura de Suzano.

O veículo foi adquirido por meio de uma emenda parlamentar do deputado federal Marcio Alvino, que esteve na cidade nesta segunda-feira (24/03) com o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), deputado André do Prado. Os dois foram recepcionados pelo prefeito Pedro Ishi, pela primeira-dama Déborah Raffoul Ishi, pelo vice-prefeito Said Raful e pelos secretários Geraldo Garippo (Assistência e Desenvolvimento Social) e Alex Santos (Governo), assim como pelo chefe de Gabinete, Afrânio Evaristo da Silva, e pelos diretores Regiane Borges e Carlos Araújo. A entrega simbólica ocorreu no Paço Municipal Prefeito Firmino José da Costa.

A emenda parlamentar de R$ 523.833,05 permitiu não só a aquisição do veículo (R$ 217.300,00) como também garantiu uma melhoria expressiva no mobiliário dos cinco Centros de Referência da Assistência Social (Cras), incluindo as unidades de Palmeiras, Casa Branca, Centro, Boa Vista e Jardim Gardênia Azul. O valor garantiu a compra de cinco notebooks: (R$ 27.093,75); 30 armários (R$ 24.552,00); 40 cadeiras: (R$ 61.142,00); 20 arquivos (R$ 53.680,00); dez computadores (R$ 53.215,50); dez gaveteiros (R$ 8.950,00); dez longarinas (R$ 41.439,00); 30 mesas (R$ 26.580,00); e dez estantes (R$ 9.880,80).

Marcio Alvino destacou a parceria com a cidade e os benefícios que serão proporcionados pela emenda. “É uma grande satisfação estar em Suzano e poder cumprimentar o prefeito Pedro Ishi, junto com toda a sua equipe. Queríamos reforçar que o social é prioridade em nosso trabalho e por isso destinamos esse recurso para o município”, ressaltou o deputado federal.

O presidente da Alesp declarou que o apoio faz muita diferença na realidade das famílias. “Parabenizo o deputado federal Marcio Alvino pela emenda e ao prefeito pelo trabalho em Suzano. Os moradores podem contar conosco, pois estamos atuando para atender as demandas da cidade. Em breve anunciaremos mais recursos para o município”, afirmou André do Prado.

Já Pedro Ishi agradeceu a atenção com Suzano e a presença dos deputados. “É uma honra receber Marcio Alvino e André do Prado em Suzano. O novo veículo e o novo mobiliário potencializarão a capacidade de atendimento dos Cras e garantirão mais conforto para todos que trabalham e são atendidos nestes espaços. Conseguiremos alcançar cada vez mais localidades com nossos serviços”, frisou o chefe do Executivo.

O processo de qualificação dos serviços da Assistência Social já contemplou a infraestrutura dos equipamentos, com reforma em quatro prédios nos últimos anos e a inauguração de um deles, justamente na região de Palmeiras. Em 24 de abril de 2023, ainda na gestão Rodrigo Ashiuchi, a Prefeitura de Suzano entregou o novo Cras do distrito, que passou a ser localizado na antiga rodovia Índio Tibiriçá (SP-31), 11.641. O novo espaço garantiu condições ainda mais favoráveis para as ações de promoção da segurança alimentar e também para os serviços de convivência e orientações sobre benefícios a famílias em situação de vulnerabilidade.

A Prefeitura de Suzano atende a população nos Cras de segunda a sexta-feira, entre 8 e 17 horas. Os munícipes podem buscar informações sobre os programas sociais no seguintes locais: Gardênia Azul (rua Teruo Nishikawa, 570 – Jardim Varan); Casa Branca (rua Maria Clara Tavares, 125 – Parque Residencial Casa Branca); Centro (rua Monsenhor Nuno, 595 – Centro); Palmeiras (rua Índio Tibiriçá, 11641 – Palmeiras) e Boa Vista (avenida: Katsutoshi Naito, 955 – Sesc). Também é disponibilizado o canal “Tira-dúvidas”, por meio do WhatsApp: (11) 97815-4886.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei  (PL 2731/20) que concede preferência aos microempreendedores individuais e às micro e pequenas empresas nas parcerias estabelecidas pelos Institutos Federais com o setor produtivo.

O projeto é do deputado Marreca Filho (PRD-MA). Caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara, o texto seguirá diretamente para o Senado Federal. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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O parecer do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), foi favorável ao projeto e aos substitutivos das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda de redação.

“O projeto tem como objetivo modificar o perfil dos Institutos Federais para que passem a ter uma atuação voltada ao desenvolvimento produtivo, com ênfase nos microempreendedores e nas micro e pequenas empresas”, explicou Rubens Pereira Júnior.

Geração de empregos
“A ideia central, portanto, é ter como foco os pequenos empreendimentos, os quais desempenham importante papel na geração de empregos e no desenvolvimento nacional”, acrescentou.

O substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia deixa claro que o tratamento dado ao microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte será preferencial, mas não exclusivo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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O Projeto de Lei 2105/22 substitui os programas de ação afirmativa, que hoje fundamentam as cotas raciais nas universidades para a população negra, por programas de ação de oportunidade social, que adotam o critério de vulnerabilidade econômica para basear as políticas públicas de equidade.

A iniciativa visa a substituir o atual Estatuto da Igualdade Racial, voltado à defesa dos direitos dos negros, pelo Estatuto da Oportunidade Social, que tem o objetivo de atender à população vulnerável.

Desse modo, o projeto substitui uma série de políticas direcionadas à população negra nos setores de educação, saúde e cultura, entre outros, por ações contra a discriminação baseadas em um critério mais amplo, o de pessoas vulneráveis.

O autor da proposta, deputado Helio Lopes (PL-RJ), defende que a ideia é atender às demandas da população parda por equidade social. Segundo ele, os candidatos pardos têm seu direito às cotas em universidades negado pelas bancas de heteroidentificação, que chancelam a autodeclaração racial, por não possuírem as características físicas e biológicas dos negros.

“O Brasil possui um potencial de quase metade de sua população que pode ser excluída em bancas de heteroidentificação, tendo direitos à políticas públicas negados, devido a sua aparência física, mesmo estatisticamente sendo os destinatários das mesmas”, sustentou o parlamentar.

Tramitação
A proposta será analisada por comissão especial em seguida será encaminhada ao Plenário da Câmara.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

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O Projeto de Lei 2165/22 determina que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública financiem a compra de munição dos profissionais de segurança pública.

Pelo projeto esses profissionais poderão adquirir até mil unidades de munição para cada arma de uso restrito e cinco mil para cada arma de uso permitido.

Segundo a autora do texto, deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), o objetivo é corrigir a legislação atual, que não prevê subsídios para a compra de munição neste caso.

“É inadmissível que esses profissionais não possam utilizar a munição de seus armamentos por ocasião da utilização dos estandes de tiros, já que tal situação contribuiria em muito para o adestramento adequado destes servidores”, justificou a parlamentar.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Candidato à reeleição pelo partido Republicanos, o deputado federal Roberto de Lucena tem o candidato ao Governo de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, como apoiador declarado.

Nesta semana, em seu perfil oficial no Instagram, Tarcísio publicou um vídeo em que afirma: “O Roberto tem como qualidade maior um grande coração, um enorme coração, uma pessoa de Deus, que vem nos ajudando muito, sempre! Então no dia 02 de outubro, vote 1099, Roberto de Lucena”, disse o ex-ministro da Infraestrutura.

Tarcísio de Freitas, também do Republicanos, conta o apoio do presidente da República e candidato à reeleição, Jair Bolsonaro. Já esteve à frente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), foi secretário do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) e finalmente, Ministro da Infraestrutura, onde assumiu a missão de finalizar obras inacabadas levando desenvolvimento e infraestrutura de qualidade de norte a sul do país.

Tarcísio de Freitas declara apoio a Roberto de Lucena

Tarcísio de Freitas é do time #féetrabalho! Roberto de Lucena, candidato a deputado federal pelo Republicanos, recebeu o apoio do candidato ao Governo de São Paulo.

Ex-ministro da Infraestrutura do Governo Bolsonaro, Tarcísio de Freitas é o candidato do Republicanos ao governo de São Paulo e tem o apoio do presidente da República.

Por meio de vídeo publicado no seu perfil oficial no Instagram, Tarcísio declarando seu apoio à candidatura de Lucena, “O Roberto tem como qualidade maior um grande coração, um enorme coração, uma pessoa de Deus, que vem nos ajudando muito, sempre! Então no dia 02 de outubro, vote 1099 Roberto de Lucena”, declarou o ex-ministro da Infraestrutura.

Roberto de Lucena é pastor e escritor. É presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção e da Frente Parlamentar de Direitos Humanos e Justiça Social do Congresso Nacional. Já presidiu a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e também fundou a Frente Parlamentar da Luta Contra a Endometriose, sendo autor da primeira lei que apoia mulheres com a doença.

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O Projeto de Lei 1395/22 cria o Programa de Inclusão Digital para Idosos com o objetivo de oferecer acesso a cursos de inclusão digital nas entidades públicas de acolhimento de idosos. O texto confere caráter obrigatório ao programa.

A proposta autoriza parcerias com universidades, organizações religiosas, organizações não governamentais e outras entidades. Entre os objetivos previstos no projeto estão fazer a inclusão da pessoa idosa, para o uso das novas tecnologias da informação; promover a socialização; permitir o acesso à informação; e tornar as pessoas mais independentes e dentro das possibilidades fazê-las produtivas para si mesmas; entre outros.

O autor da proposta, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), justifica o texto porque muitos idosos ganham ou até compram aparelhos celulares e computadores, mas não sabem como utilizá-los.

“O presente programa tem o intuito de inserir os idosos no mundo digital pois, além de proporcionar uma atividade cultural, é de suma importância que os mesmos se sintam produtivos para si próprios”, defende Frota.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Dos 10.619 candidatos inscritos para disputar uma vaga de deputado federal, 710 foram considerados inaptos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e outros 552 ainda aguardam julgamento. Com isso, 9.357 candidatos estão aptos no momento, ainda que 328 deles tenham julgamento pendente ou estejam fundamentados em um recurso à Justiça Eleitoral.

Terminou nesta segunda-feira (12) o prazo para julgamento de pedidos de candidatura pelos tribunais regionais eleitorais, e as decisões foram publicadas pelo TSE. Segundo o tribunal, o candidato inapto não tem habilitação para ser votado na urna eletrônica. Caso o eleitor digite o número de um candidato inapto, o voto será nulo.

Das candidaturas a deputado federal consideradas inaptas, 368 foram indeferidas pela Justiça Eleitoral, ou seja, no julgamento foi decidido que o candidato não reuniu as condições necessárias para obter o registro. Outros 333 renunciaram e 3 morreram.

Deputados
Entre os candidatos que renunciaram estão três deputados em exercício que desistiram de disputar a reeleição: Geninho Zuliani, Pedro Augusto Bezerra e Tiago Andrino. Destes apenas Zuliani continua candidato, mas ao cargo de vice-governador de São Paulo.

Já o deputado Valdevan Noventa, que perdeu o mandato, teve o pedido indeferido.

Perfil
Dos candidatos inaptos, 478 são homens e 232 mulheres, o equivalente a 33%. O número está abaixo do percentual de candidaturas femininas que foram habilitadas ou ainda estão em julgamento, de 35%.

Dos candidatos brancos, 6% foram inabilitados, enquanto esse mesmo número chega a 8% dos candidatos pardos. Já os candidatos autodeclarados pretos estão na média, com 7% das candidaturas canceladas.

Dos candidatos com nível superior, 6% foram inabilitados. O índice de cancelamento aumenta para candidatos com nível médio (8%), fundamental completo (8%) ou fundamental incompleto (12%).

Estados e partidos
O Pros é o partido com o maior número de candidatos inaptos: 126 ou 25%. Outros partidos com muitas candidaturas canceladas são o Agir (49 inaptas ou 13%), PSDB (40 ou 12%) e PRTB (38 ou 11%).

Os estados da região Nordeste têm proporcionalmente mais candidatos inaptos. A lista é encabeçada por Alagoas, com 24 candidaturas inaptas ou 13%. Em seguida vêm Amapá (12%), Bahia, Ceará, Pernambuco e Goiás, com 11% cada um.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o crescimento do PIB de 1,2% no trimestre é prova de que o Legislativo no Brasil é forte. Dados divulgados pelo IBGE nesta quinta-feira (01) mostram que o Produto Interno Bruto cresceu 1,2% em relação aos últimos três meses, impulsionado pelo setor de serviços.

Lira afirmou que o resultado do PIB mostra um crescimento sustentável. “Isso após tudo que o País passou: pandemia, crise hídrica e efeitos de uma guerra. Isto é a prova que Legislativo forte é Brasil forte. Parabéns a todos”, afirmou Lira, por meio de suas redes sociais.

“Vivemos uma das legislaturas mais desafiadoras da história. E constatar que o trabalho coletivo ajudou o Brasil a chegar a um crescimento do PIB de 1,2% no trimestre, confirmando a sustentação da economia”, destacou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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No Brasil, o voto é obrigatório. No entanto, o eleitor é livre para não escolher candidato algum. O cidadão é obrigado a comparecer às urnas, mas pode optar por votar em branco ou anular o voto se não se identificar com nenhum candidato.

Os votos brancos e nulos são descartados na apuração do resultado das eleições. Apenas os votos válidos são contabilizados para identificar os candidatos eleitos. E mesmo se mais de 50% dos eleitores anularem o voto, a eleição não será anulada, conforme destaca Anna Paula Oliveira Mendes, professora de Direito Eleitoral.

“Votos brancos e nulos não têm nenhuma influência no resultado eleitoral. Não existe nenhuma possibilidade de os votos brancos e nulos serem, por exemplo, maiores do que o número de votos válidos e por isso o resultado da eleição ser anulado”, afirma.

No caso das eleições presidenciais, está na própria Constituição que será eleito presidente o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, excluídos os brancos e os nulos.

Na prática, votos brancos e nulos apresentam a mesma função – em geral, expressar insatisfação com os candidatos ou o sistema ou o quadro político de forma geral. A única diferença está na forma como o eleitor prefere invalidar seu voto, como ressalta a professora Anna Paula Mendes.

“Quando ele quer votar branco ele aperta ‘branco’ na urna eletrônica, e para votar nulo é só ele apertar uma sequência numérica que não corresponde a nenhum candidato ou partido, como 000, por exemplo”, explica.

Há quem pense que os votos brancos vão para os partidos, porém isso não ocorre. Votos brancos e nulos são considerados apenas para fins estatísticos. A única consequência que podem trazer é a diminuição da quantidade de votos que um candidato precisa para ser eleito, pois só os votos válidos serão computados.
Votos brancos e nulos refletem nas fórmulas do Quociente Eleitoral (QE) e Quociente Partidário (QP), utilizadas para contabilizar o resultado das eleições proporcionais para o Legislativo, mas sem que isso favoreça nenhuma candidatura.

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