Em um passo significativo para a inclusão e a garantia de direitos, a Câmara Municipal de Arujá aprovou, em duas votações realizadas na última segunda-feira (14/09), o Projeto de Lei nº 66/2026. A legislação recém-aprovada institui o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ na cidade, uma iniciativa que visa fortalecer a participação social e a fiscalização das políticas públicas destinadas a essa comunidade. A proposta, originária do Poder Executivo, agora aguarda a sanção do prefeito Luis Camargo para sua efetivação.
A criação deste conselho representa um avanço na construção de um ambiente mais justo e igualitário, estabelecendo um canal formal e permanente para que a sociedade civil e o Poder Público possam colaborar ativamente. O objetivo principal é discutir, acompanhar e fiscalizar a implementação de ações e programas voltados à população LGBTQIA+.
Um Espaço Permanente para a Voz LGBTQIA+
O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ será uma entidade de caráter consultivo, deliberativo, permanente e paritário, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social. Sua natureza permanente assegura que as discussões e ações em prol da comunidade LGBTQIA+ não sejam pontuais, mas sim contínuas e integradas à gestão municipal.
Entre as atribuições essenciais do novo órgão, destacam-se a proposição, deliberação e contribuição para a formulação de políticas públicas. Além disso, o conselho terá um papel crucial no acompanhamento e na fiscalização dessas políticas, garantindo que os direitos da população LGBTQIA+ sejam efetivamente atendidos e que a discriminação por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero seja combatida de forma sistemática.
Estrutura Paritária: Governo e Sociedade Civil Juntos
A composição do Conselho foi cuidadosamente planejada para assegurar a representatividade e a paridade entre o Poder Público e a sociedade civil. Serão 10 membros titulares, cada um com seu respectivo suplente, divididos igualmente: cinco representantes do Poder Público Municipal e cinco da sociedade civil. Essa estrutura garante que as decisões e discussões reflitam tanto as perspectivas governamentais quanto as necessidades e experiências da própria comunidade.
Os representantes do Poder Público virão de secretarias estratégicas para o desenvolvimento de políticas inclusivas, incluindo Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura e Segurança Pública. Essa diversidade de pastas visa uma abordagem multifacetada para os desafios enfrentados pela população LGBTQIA+.
Do lado da sociedade civil, a representação será composta por três membros da própria população LGBTQIA+, além de representantes de organizações, associações, coletivos ou movimentos sociais dedicados à promoção e defesa dos direitos desse público. Entidades que atuam na promoção dos direitos humanos e no enfrentamento da discriminação também terão assento, reforçando o caráter abrangente e engajado do conselho.
Fortalecimento das Políticas Públicas para a Comunidade LGBTQIA+
As competências do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ são amplas e visam impactar diretamente a qualidade de vida da comunidade. O órgão acompanhará a implementação de políticas públicas de interesse, propondo ações e projetos que promovam a integração cultural, econômica, educacional, social e política. Isso inclui colaborar na elaboração de programas e serviços governamentais, além de sugerir medidas aos Poderes Executivo e Legislativo para assegurar ou expandir direitos.
Um dos pontos de destaque é a capacidade do conselho de opinar sobre questões relacionadas à população LGBTQIA+ durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município. Essa prerrogativa confere ao conselho uma influência direta na alocação de recursos e na priorização de investimentos, garantindo que as necessidades da comunidade sejam consideradas no planejamento orçamentário anual de Arujá.
Para mais detalhes sobre o projeto de lei e sua tramitação, os interessados podem consultar o site oficial da Câmara Municipal de Arujá.