Câmara de Arujá aprova alterações na legislação dos táxis e moção de repúdio à CCR RioSP

A Câmara de Arujá aprovou mudanças nas regras do serviço de táxi da cidade durante a 44ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (9). A sessão também contou com a aprovação de moção de repúdio à concessionária CCR RioSP, responsável pela gestão da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), por falhas apontadas na manutenção e nas condições de segurança em trechos que margeiam bairros do município.

O destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei nº 43/2026, de autoria do Poder Executivo, aprovado em duas votações, após convocação de sessão extraordinária. A proposta promove uma atualização na legislação municipal que regula o serviço de transporte individual de passageiros por táxi em Arujá, adequando as normas à realidade econômica e profissional atual do setor.

O projeto altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.464/2011 e estabelece mudanças como o reconhecimento formal do Microempreendedor Individual (MEI) como modalidade válida para o exercício da atividade, equiparando-o ao motorista profissional autônomo (caso dos motoristas por aplicativo), além de atualizar regras para inscrição e renovação das permissões, adequar exigências documentais para participação nos processos de outorga e ajustar critérios relacionados à atuação de motoristas e prepostos.

O tema já havia sido discutido anteriormente pelo ex-vereador Fabinho do INSS (atual subsecretário de Longevidade), por meio de Indicação à Prefeitura Municipal.

Ação semelhante deverá ser estendida aos motoristas de transporte escolar, por meio do Projeto de Lei nº 45/2026, também de autoria do Executivo Municipal. A proposta tramita na Casa em regime de urgência.

Outras proposituras

Ainda na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram, em discussão única, o Projeto de Resolução nº 33/2026, de autoria da Mesa Diretora, que transfere a data e o horário da sessão da próxima segunda-feira (16/2) para às 17h do dia 23/2, promovendo adequação no calendário de funcionamento do Legislativo devido ao feriado de carnaval da próxima semana.

Durante o Expediente, foi realizada a leitura de projetos encaminhados pelo Executivo, entre eles proposta que altera normas relacionadas ao transporte coletivo escolar e outra que trata da alteração do uso de área verde para destinação institucional em loteamento do município.

Moções

Os parlamentares aprovaram ainda moções de parabenização e aplausos aos concursos que elegeram a Corte do Carnaval e representantes do Miss Arujá em diferentes categorias (autoria da presidente da Casa, vereadora professora Cris/PSD) e à Assembleia de Deus em Arujá pelos 70 anos de atuação no município (autoria vereador Tiago Ursão/MDB).

Foi aprovada ainda Moção de Repúdio, de autoria do vereador Robertinho (PSD), direcionada à concessionária CCR RioSP (Grupo Motiva), por falhas apontadas na manutenção e zeladoria da Rodovia Presidente Dutra, especialmente nos trechos próximos aos bairros Jordanópolis e Nova Arujá, com cobrança por melhorias nas condições de iluminação e segurança nas margens e passarelas da via. A Câmara de Arujá deverá convocar os representantes da concessionária para prestar esclarecimentos.

A sessão também contou com a leitura de Moção de Pesar pelo falecimento do senhor George José da Silva.

Em votação única, os vereadores aprovaram o encaminhamento de dezenas de indicações ao Executivo com demandas que envolvem serviços de roçagem, tapa-buracos, manutenção e reforço da iluminação pública, limpeza urbana, reparos em vias, manutenção de equipamentos públicos, melhorias em áreas de lazer, drenagem e segurança viária.

Também foram discutidos e aprovados requerimentos solicitando informações ao Executivo sobre temas como manutenção de unidades de saúde, situação de equipamentos esportivos, recolhimento de veículos abandonados, infraestrutura urbana e segurança em áreas públicas.

A íntegra da sessão pode ser acompanhada no canal oficial da Câmara Municipal de Arujá no YouTube.