Câmara aprova pacote de benefícios a partidos em votação discreta e com plenário esvaziado

A Câmara dos Deputados aprovou, em uma sessão marcada por pouca presença e debate restrito, um projeto de lei que concede uma série de novos benefícios a partidos políticos. A votação, realizada de forma simbólica e sem o registro individual de votos no painel eletrônico, gerou discussões sobre a transparência do processo legislativo e o impacto das medidas nas futuras eleições. A proposta, que uniu governo e oposição em sua aprovação, foi negociada discretamente e teve o texto final disponibilizado aos parlamentares apenas horas antes de ser levada a plenário.

O cenário da aprovação contrastou com a rotina da Casa. Em uma terça-feira, dia usualmente dedicado a votações com alta participação presencial, o plenário se encontrava notavelmente esvaziado. Apenas quatro dos 502 deputados que registraram presença na sessão discursaram sobre o projeto, e, com exceção do relator, nenhum deles defendeu abertamente a proposta. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), presidiu parte da sessão, mas se ausentou da Mesa Diretora antes da votação do projeto.

Votação Silenciosa e Estratégia de Aprovação

A inclusão do projeto na pauta ocorreu na tarde da terça-feira, após uma reunião de líderes. Parlamentares relataram que uma versão física do texto circulava na Casa há semanas, sendo levada ao colégio de líderes em diversas ocasiões pelo relator, deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP). Essa circulação em papel foi apontada como uma estratégia para evitar vazamentos do conteúdo antes da votação. O deputado Rodrigo Gambale, no entanto, negou a intenção de sigilo, afirmando ter enviado o texto aos líderes por três vezes e que a proposta vinha sendo negociada há meses, com a participação de todos.

A negociação da proposta foi atribuída à deputada e presidente nacional do Podemos, Renata Abreu (Podemos-SP), que teria dialogado com os presidentes dos demais partidos. Embora Renata Abreu não tenha negado as conversas, ela ressaltou que os dispositivos foram tratados em esferas técnica e jurídica. A versão digital final do projeto só foi disponibilizada aos parlamentares horas antes da votação. Após o aval dos presidentes partidários, o texto foi pautado, e a decisão de votar a urgência e o mérito no mesmo dia, de forma simbólica, visou minimizar o desgaste político. Deputados como Adriana Ventura (Novo-SP), Kim Kataguiri (Missão-SP), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Chico Alencar (PSOL-RJ) manifestaram críticas à proposta durante a votação.

Principais Benefícios Partidários Aprovados

O projeto aprovado introduz uma série de mudanças significativas na legislação eleitoral e partidária. Entre as principais medidas, destaca-se a previsão de que partidos resultantes de fusões ou incorporações não terão o bloqueio ou repasse de recursos do Fundo Partidário vinculado a prestações de contas anteriores à sua formação. Além disso, a proposta permite que partidos, políticos e candidatos registrem um número de telefone celular oficial junto à Justiça Eleitoral para o envio de mensagens aos eleitores, sem que as plataformas de comunicação possam bloqueá-las, salvo por ordem judicial. Este dispositivo, segundo críticos, pode ir na contramão dos esforços da Justiça Eleitoral para combater a desinformação.

Outros pontos relevantes incluem a suspensão de processos judiciais sobre as agremiações que compõem uma nova legenda até a intimação de seu novo representante legal. O texto também limita a três anos o período para julgamento das contas dos partidos pelos órgãos eleitorais, extinguindo o processo caso o julgamento não ocorra nesse prazo. No semestre das eleições, o projeto estabelece que não poderá haver sanção de suspensão de repasse do Fundo Partidário ou do Fundo Eleitoral (FEFC), desconto de valores de condenações anteriores ou suspensão de órgãos partidários.

Impacto Financeiro e Administrativo para Partidos

A legislação aprovada também altera aspectos financeiros e administrativos cruciais para as agremiações. A multa por rejeição de contas pela Justiça Eleitoral foi limitada a R$ 30 mil, um valor significativamente menor que o teto anterior, que podia atingir 20% da parcela irregular. Os débitos dos partidos poderão ser parcelados em até 180 meses (15 anos), a critério da legenda, independentemente do valor. Além disso, o diretório nacional das legendas será blindado de arcar com sanções impostas a diretórios estaduais e municipais, ao deixar expresso que não existe responsabilidade solidária entre os órgãos partidários.

O projeto ainda autoriza os partidos a criarem universidades e cobrarem mensalidades, e dispensa a comprovação do desempenho efetivo de tarefas por dirigentes partidários. Um aspecto de grande impacto é a aplicação imediata das novas regras após sua aprovação, não se submetendo ao princípio da anualidade da lei eleitoral, que exige que as matérias sejam aprovadas com pelo menos um ano de antecedência para valerem nas eleições seguintes. Essa medida garante que as mudanças já valham para os próximos pleitos.

Justificativas e Controvérsias sobre os Benefícios Partidários

O advogado Alexandre Bissoli, que representou partidos como Podemos, PRD, Rede e PP nas discussões, defendeu as alterações. Ele negou que a proposta incentive disparos em massa, que poderiam aumentar a desinformação eleitoral. Segundo Bissoli, o dispositivo sobre o número oficial de telefone visa facilitar a comunicação dos partidos com seus filiados, garantindo que “tudo o que for disparado daquele número tem uma pessoa para ser punida por um crime”, partindo de um número cadastrado e para números pré-definidos.

Sobre o parcelamento de até 15 anos para débitos, o advogado argumentou que a medida busca evitar o calote de partidos mais antigos que, ao incorporarem outras legendas, acumulam passivos milionários. Ele explicou que as condições de pagamento anteriores inviabilizavam a quitação, consumindo a maior parte dos recursos do Fundo Partidário. Em relação à multa máxima de R$ 30 mil, Bissoli afirmou que a intenção foi limitar a ação dos tribunais eleitorais, que, em algumas situações, multiplicavam excessivamente o valor de devolução após a constatação de irregularidades, transformando a multa em uma “espécie de arrecadação”. A matéria original foi publicada pelo g1.