Câmara aprova criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+

A Câmara Municipal de Arujá aprovou, em primeira e segunda votação na última segunda-feira (14/09), o Projeto de Lei nº 66/2026, que institui o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no município. A proposta, de autoria do Poder Executivo, segue para sanção do prefeito Luis Camargo.

A criação do Conselho estabelece um espaço institucional permanente para a participação da sociedade civil e do Poder Público na discussão, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas relacionadas à população LGBTQIA+.

De acordo com a proposta, o órgão será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e terá caráter consultivo, deliberativo, permanente e paritário.

A votação na Câmara contou com a participação de membros da comunidade LGBTQIA+ de Arujá, em apoio à iniciativa.

Entre os objetivos do Conselho estão propor, deliberar, contribuir, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas aos direitos desta população, além de atuar no enfrentamento da discriminação por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero.

Participação da sociedade civil

O projeto estabelece que o Conselho será formado por 10 membros titulares e respectivos suplentes, sendo cinco representantes do Poder Público Municipal e cinco da sociedade civil, garantindo a paridade na composição.

Entre os representantes do Poder Público estarão integrantes das secretarias municipais de Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura e Segurança Pública.

Já a sociedade civil terá três representantes da população LGBTQIA+, além de representantes de organizações, associações, coletivos ou movimentos sociais ligados à promoção e defesa dos direitos deste público e de entidades que atuem na promoção dos direitos humanos e no enfrentamento da discriminação.

Fortalecimento das políticas públicas

Entre as competências previstas estão acompanhar a implementação de políticas públicas de interesse desta população, propor ações e projetos voltados à integração cultural, econômica, educacional, social e política, colaborar na elaboração de programas e serviços governamentais e sugerir aos Poderes Executivo e Legislativo medidas destinadas a assegurar ou ampliar direitos.

O Conselho também poderá opinar sobre questões relacionadas à esta população durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município.

A íntegra do projeto e sua tramitação estão disponíveis no site camaraaruja.sp.gov.br.