A Câmara Municipal de Arujá aprovou o Projeto de Lei nº 141/2026, de autoria da presidente da Casa, vereadora Professora Cris (PSD), que amplia o direito ao desembarque fora dos pontos convencionais no transporte coletivo após as 21 horas. A proposta estende o benefício, antes destinado apenas às mulheres, para idosos, gestantes, pessoas com deficiência intelectual ou múltipla e pessoas com crianças de colo de até dois anos de idade.
A medida altera a Lei Municipal nº 2.640/2014 com o objetivo de oferecer mais segurança aos passageiros considerados em situação de vulnerabilidade durante o período noturno, reduzindo a exposição a riscos no trajeto entre o local de desembarque e o destino final. O texto agora segue para sanção do prefeito.
De acordo com o projeto, o desembarque poderá ser realizado em locais mais próximos do destino do passageiro, desde que sejam respeitados o itinerário da linha, as normas de segurança viária e a legislação de trânsito.
A proposta também determina que as empresas responsáveis pelo transporte coletivo afixem, em local visível no interior dos ônibus, informações sobre o direito ao desembarque seguro, garantindo que os usuários tenham conhecimento da legislação.
Autora da iniciativa, a presidente da Câmara, Professora Cris, destacou que a ampliação da lei fortalece as políticas públicas voltadas à proteção da população.
“A proteção às mulheres continua sendo uma prioridade do nosso mandato e da Câmara de Arujá, mas também entendemos que outros grupos enfrentam situações de vulnerabilidade no período noturno, como idosos e pessoas com deficiência intelectual. Nosso objetivo é garantir mais segurança, dignidade e acessibilidade para quem utiliza o transporte coletivo”, afirmou.
Fortalecimento das políticas para as mulheres
A aprovação do projeto integra um conjunto de ações desenvolvidas pelo Legislativo em defesa dos direitos das mulheres. A Câmara de Arujá mantém a Procuradoria Especial da Mulher, órgão responsável pelo acolhimento, orientação e encaminhamento de mulheres em situação de violência, além da promoção de campanhas de conscientização e incentivo à autonomia feminina.
Por meio do portal da Procuradoria da Mulher, a população também pode consultar mais de 30 leis municipais voltadas à garantia de direitos nas áreas de proteção contra a violência, saúde, empregabilidade, maternidade, participação social e acesso às políticas públicas.