Projetos de Lei foram votados durante sequência de Sessões Extraordinárias realizadas na sexta-feira (20/3)
A Câmara de Arujá aprovou o reajuste salarial e um pacote de benefícios para o funcionalismo público. Os projetos, que tratam do reajuste e do aumento do valor do vale-alimentação e do vale-refeição, foram votados durante uma sequência de Sessões Extraordinárias realizadas na sexta-feira (20/3).
Por unanimidade, o Plenário aprovou a proposta de 6% de reajuste salarial dos servidores públicos da Prefeitura e da Câmara, sendo 4,26% de reposição inflacionária, de acordo com IPCA acumulado no ano de 2025, e 1,74% de aumento real. A revisão da remuneração cumpre determinação prevista no artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
No caso dos servidores da Prefeitura, também está previsto aumento no valor dos benefícios: o vale-alimentação passará dos atuais 575,99 para R$ 650 e do vale-refeição de 251,59 para R$ 400. Além disso, a partir de 1º de julho, a quantidade de faltas abonadas permitidas será ampliada para seis – atualmente são quatro.
O projeto proposto pelo Executivo ainda prevê gratificação para servidores que atuarem em comissão. As regras para aferição de participação serão reguladas por decreto, a ser publicado.
Também foi mantida a concessão do anuênio – benefício que garante o acréscimo de 2% ao salário do servidor a cada ano trabalho.
Cargos
Outros dois projetos de autoria do Executivo também foram lidos e votados. O PL 50/2026, que dispõe sobre a criação de vagas de empregos públicos na Prefeitura foi aprovado em 1ª discussão e o 51/2026, que autoriza a abertura de processo administrativo para contratação temporária, passou em 1º discussão e votação.
O projeto de Lei 126/2026, que diz respeito ao restabelecimento da contagem de tempo de serviço prestado pelos servidores públicos da Câmara de Arujá entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, foi lido e aprovado em 1ª discussão e votação. O PL é de autoria da Mesa Diretora/2026.
A íntegra das Sessões Extraordinárias está disponível no canal oficial da CMA no YouTube.
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