Câmara de Arujá regulamenta acesso à informação

A Câmara Municipal de Arujá aprovou o Projeto de Resolução nº 39/2026, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a aplicação da Lei de Acesso à Informação no Legislativo. O atendimento já funciona na Casa, pelos canais presencial e eletrônico, e passa a contar com regulamentação própria por meio de resolução.

O texto organiza o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), responsável por orientar o público, registrar solicitações, fornecer protocolo e acompanhar as respostas. Qualquer pessoa ou empresa pode solicitar informações, sem precisar justificar o motivo do pedido.

A informação disponível deverá ser fornecida imediatamente. Quando isso não for possível, o prazo de resposta será de até 20 dias, com possibilidade de prorrogação por mais dez, mediante justificativa comunicada ao solicitante. O serviço é gratuito, ressalvados os custos de reprodução física de documentos, com isenção para quem não puder pagar.

Além do atendimento aos pedidos, a resolução estabelece a divulgação de informações sobre despesas, contratos, licitações, remuneração e atividade legislativa no site e no Portal da Transparência. Também prevê relatórios anuais sobre as solicitações recebidas e regras de proteção de dados pessoais.

As adequações operacionais deverão ocorrer em até 60 dias após a publicação, com continuidade do atendimento pelos canais já existentes.