A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (12), o Projeto de Resolução nº 15/2025, que institui oficialmente a Escola do Legislativo no município. A proposta, de autoria da Mesa Diretiva da Casa, tem como principal objetivo ampliar a educação política, fortalecer a transparência pública e aproximar o Poder Legislativo da população por meio de ações de formação e capacitação.
O projeto prevê a realização de cursos, oficinas, palestras, visitas técnicas e atividades voltadas ao entendimento do funcionamento da Câmara Municipal e da atuação dos vereadores. A iniciativa foi inspirada em experiências já implantadas em cidades paulistas como Campinas, Sorocaba e Guarulhos.
Segundo o texto aprovado, a Escola do Legislativo ficará subordinada diretamente à Presidência da Câmara e será administrada por uma comissão composta por seis integrantes, entre servidores efetivos e comissionados. A estrutura contará com cargos como diretor, vice-diretor e analista de projetos.
Além da formação técnica, a nova estrutura também será responsável pela gestão das atividades do Parlamento Estudantil, incluindo a produção de materiais pedagógicos e o acompanhamento de lideranças jovens.
Durante a discussão da proposta, vereadores destacaram o impacto da iniciativa na formação cidadã e no fortalecimento da participação popular.
O presidente da Câmara, Francimário Vieira, afirmou que o projeto representa um avanço institucional para o Legislativo mogiano. “A Escola do Legislativo servirá para toda a sociedade, contribuindo para a capacitação de funcionários, vereadores e integrantes do Parlamento Estudantil. É um projeto que vem para acrescentar e fortalecer ainda mais a Câmara Municipal”, destacou.
A vereadora Priscila Yamagami Kähler também ressaltou o simbolismo da aprovação. “Hoje é um daqueles dias que marcam a história desta Casa. A Escola do Legislativo nasce como uma ponte entre o Legislativo e a população”, afirmou.
Já a vereadora Inês Paz destacou o papel educativo da proposta. “A criação da Escola do Legislativo é uma demonstração prática do exercício da cidadania”, declarou.
Durante o debate, o vereador Mauro Araújo defendeu que a estrutura seja utilizada de forma plural e apartidária. “É importante que esse instrumento seja utilizado para falar sobre cidadania e respeito a todas as correntes políticas”, pontuou.
A proposta também recebeu emendas que reforçam o caráter inclusivo da escola, priorizando o acesso de públicos com maior dificuldade de participação, como mulheres, idosos, pessoas com deficiência, jovens e moradores de regiões periféricas. Outra alteração determina que a prestação de contas anual e os materiais didáticos produzidos sejam disponibilizados em portal eletrônico de acesso público.
Modernização de cargos fiscais
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 72/2026, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli, que moderniza a estrutura dos cargos da área tributária do município.
A proposta unifica os cargos de Agente de Tributos Imobiliários e Fiscal de Rendas sob a nova denominação de Auditor Fiscal Tributário (AFT). Segundo a administração municipal, a medida busca atualizar a estrutura funcional sem gerar impacto financeiro aos cofres públicos.
O texto aprovado garante aos atuais servidores a manutenção dos direitos adquiridos, padrões salariais, carga horária e critérios de ingresso já estabelecidos anteriormente.
Homenagem aos corretores de imóveis
Outro destaque da sessão foi a aprovação do Requerimento nº 64/2026, de autoria do vereador Pedro Komura, que consignou votos de aplausos e congratulações aos corretores de imóveis pela passagem da data que marca a regulamentação da profissão no Brasil.
A homenagem faz referência à promulgação da Lei Federal nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamentou oficialmente a atividade profissional dos corretores de imóveis no país.
O documento aprovado destaca a importância social da categoria, especialmente pelo papel desempenhado na realização do sonho da casa própria e no desenvolvimento urbano das cidades.