Câmara de Suzano terá sessão extraordinária para votar Lei Orçamentária Anual

A Câmara de Suzano fará amanhã (26), às 16 horas, uma sessão extraordinária para discutir e votar o projeto de lei do Executivo que estima a receita e fixa a despesa do município de Suzano para o exercício de 2026, e dá outras providências. A propositura já foi discutida em audiência pública no Legislativo no dia 10 de novembro.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que efetiva a realização de despesas públicas para o ano seguinte, tendo como base o que foi definido no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O orçamento total estimado para 2026 é de R$ 1.680.502.521,85.

Sessão ordinária
Às 18 horas, a Câmara terá a sessão ordinária. De autoria do Executivo, estão na pauta quatro projetos de lei de denominação de vias e o veto à propositura do vereador André Dourado (PT) que dispõe sobre a autorização do consumo de merenda escolar por professores e demais servidores lotados em todas as unidades escolares públicas de ensino onde ela é oferecida aos alunos.

De autoria do vereador Marcel Pereira da Silva (PRD), o Marcel da ONG, também será votado o projeto de lei que dispõe sobre a inclusão do “FestCão” no calendário oficial de eventos do município, preferencialmente entre os meses de abril e maio. De acordo com o parlamentar, o evento é “uma poderosa ferramenta de valorização da causa animal, de conscientização pública e de promoção do bem-estar dos animais de estimação”.

Por fim, está na pauta a segunda discussão e votação do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, com a proposta de inclusão do artigo que obriga o município a disponibilizar “suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público”.

A emenda tem a finalidade de adequar o ordenamento jurídico do município às diretrizes constitucionais fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinaram a extensão do modelo federal de transparência e rastreabilidade orçamentária aos estados e municípios a partir de 1º de janeiro de 2026.

Acompanhe
As sessões extraordinária e ordinária são abertas ao público, que pode acompanhá-las na sede da Casa de Leis (rua dos Três Poderes, 65, Jardim Paulista). Também é possível assistir aos trabalhos de forma online, pelo canal TV Câmara Suzano no YouTube (www.youtube.com/TVCâmaraDeSuzano) ou pela página do Legislativo no Facebook (www.facebook.com/camarasuzano). A transmissão é ao vivo e fica disponível para consulta posterior.