A Câmara de Suzano votará três projetos na sessão ordinária de amanhã (11), às 18 horas. O primeiro item da pauta é a propositura de emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do Executivo, que estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Suzano de acordo com a emenda constitucional nº 103/2019.
A emenda altera a idade mínima de aposentadoria dos servidores públicos efetivos vinculados ao Instituto de Previdência do Município de Suzano (IPMS) para 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, observada a redução de cinco anos na idade mínima para ocupantes do cargo de professor. O artigo também prevê que o município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do órgão.
Na mensagem enviada pelo prefeito Pedro Ishi (PL) à Casa de Leis, é informado que o projeto tem por finalidade “adequar o Regime Próprio de Previdência Social do município às normas gerais de previdência estabelecidas pela Constituição Federal, trazidas pela emenda constitucional 103/2019 e demais alterações posteriores, assegurando sustentabilidade financeira, equilíbrio atuarial e conformidade legal”. O chefe do Executivo também afirma que a medida se torno “imprescindível” diante de recomendações constantes dos relatórios de auditoria e fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e das orientações do Ministério da Previdência Social.
Corrida Solidária
O segundo item que será votado amanhã é a propositura de autoria do vereador Josias Ferreira Silva (PCdoB), o Josias Mineiro, que inclui a Corrida Solidária do Tabamarajoara no calendário oficial do município, a ser realizada anualmente na primeira quinzena de junho.
De acordo com o parlamentar, o evento tem cunho social e esportivo e promove o bem-estar coletivo por meio da prática saudável do esporte. “Mais do que uma competição, a corrida representa um convite à superação pessoal, ao incentivo à atividade física e ao fortalecimento dos laços comunitários”, explicou Josias Mineiro na justificativa do projeto. Ele ainda destaca que a corrida “tem forte compromisso com a solidariedade”, pois arrecada alimentos para famílias em situação de vulnerabilidade.
Acesso, trânsito e permanência de animais domésticos
O terceiro projeto, de iniciativa do vereador Jaime Siunte (Avante), dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 2º da lei municipal nº 5.340/2022, que disciplina acesso, trânsito e permanência de animais domésticos e domesticados em áreas públicas de lazer e recreação e de áreas públicas de uso comum.
O artigo em questão trata dos animais de raças notoriamente perigosas, tais como, Mastin-napolitano, Bull terrier, American Stafforshire, Pastor alemão, Rottweiler, Fila, Doberman, Pitbull, Bull dog, Boxer, American Stafforshire Terrier, ou qualquer derivação ou variação destas raças, que devem ser conduzidos em vias públicas ou locais de acesso público com coleira, guia de condução e focinheira. No parágrafo 1º, está estabelecido que cães das raças não citadas, mas que se enquadrem em uma ou mais características e aspectos das raças citadas devem fazer uso dos dispositivos de segurança dispostos nesta lei, inclusive aqueles que pesem acima de 25 quilos e os conduzidos por pessoas que não tenham condições físicas para o adequado domínio do animal.
O vereador propõe retirar o critério de peso do animal, pois em sua avaliação isso “pode gerar interpretações equivocadas e abranger situações em que não há efetivo risco à segurança física ou à integridade física de terceiros”.