Os vereadores de Suzano votarão nesta quarta-feira (27), durante a sessão ordinária marcada para as 18 horas, um projeto de lei que estabelece prioridade no acesso a serviços municipais para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, além de seus dependentes. A proposta é de autoria do vereador João Batista Nogueira de Azevedo, o João Sabugo.
O texto prevê prioridade em processos de matrícula, rematrícula e transferência na rede municipal de ensino, além do acesso a serviços essenciais nas áreas de saúde, assistência social, habitação, trabalho e segurança. A medida busca atender especialmente mulheres que precisem mudar de endereço por razões de segurança, garantindo também a continuidade escolar e o acesso aos serviços básicos para seus dependentes.
De acordo com a proposta, serão consideradas mulheres em situação de violência doméstica aquelas enquadradas na Lei Maria da Penha ou em outras regulamentações municipais específicas.
A comprovação poderá ser feita por meio de boletim de ocorrência da Delegacia da Mulher, medida protetiva, relatórios da rede de proteção, laudo psicossocial ou outros documentos emitidos por órgãos públicos. O projeto também prevê a possibilidade de autodeclaração provisória da vítima, válida por até 30 dias, em casos emergenciais.
Em situações de risco iminente, a matrícula, transferência ou acesso aos serviços poderá ser realizado provisoriamente, com prazo posterior para apresentação da documentação complementar.
A proposta ainda estabelece que o Executivo ofereça apoio psicossocial e jurídico às beneficiárias, incluindo acompanhamento técnico, orientação socioassistencial, encaminhamento à rede de proteção e assistência jurídica gratuita.
Na justificativa do projeto, o autor afirma que a falta de mecanismos rápidos para transferência escolar e acesso prioritário aos serviços públicos pode dificultar a saída das vítimas do ambiente de violência.
Também está na pauta da sessão o projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Artur Takayama, que concede a Medalha Suzano Brandão ao presidente da Associação Comercial e Empresarial de Suzano, Cristiano Ferreira Homan.
Participe
O público poderá acompanhar a sessão ordinária da Câmara de Suzano no Plenário (rua dos Três Poderes, 65, Jardim Paulista) ou pela internet, pelo canal TV Câmara Suzano no YouTube e pela página da Casa de Leis no Facebook.