Com aprovação da Câmara, Prefeitura institui ‘IPTU Social’ que isenta imóveis de contribuintes inscritos no BPC

A Prefeitura de Suzano reforçará o pacote de benefícios relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao isentar imóveis de contribuintes inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC), por meio de um projeto de lei complementar que foi aprovado pela Câmara nesta quarta-feira (16/09).

A medida complementa o incentivo proporcionado pelo “IPTU Premiado”, que valoriza os adimplentes, e pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), voltado para regularização de débitos passados em atraso, cujos projetos foram aprovados na sessão da última quarta-feira (09/09).

O mais recente benefício, chamado de “IPTU Social”, é voltado para idosos com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência que vivem em situação de extrema vulnerabilidade social, permitindo que os recursos do imposto possam ser utilizados para suprir necessidades básicas relacionadas à alimentação e saúde.

Para assegurar a responsabilidade fiscal e segurança jurídica da medida, o projeto que acrescenta o artigo 207-A à Lei Complementar nº 039 de 22 de dezembro de 1997, estabelece quatro critérios rigorosos e objetivos para a concessão do benefício.

O primeiro deles trata da limitação patrimonial, pois o benefício é restrito a quem possui ou exerce a posse de um único imóvel destinado exclusivamente à sua residência e de seu núcleo familiar. O segundo expressa a limitação de área, já que a isenção atende imóveis de padrão popular, limitando-se a 100 metros quadrados (m²) de área construída para casas térreas e 50 m² para apartamentos ou unidades verticais.

O terceiro destaca a vedação comercial, que impede a utilização do imóvel, total ou parcialmente, para atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços. E, por fim, o quarto cita os rigores de fiscalização, que ficam sob controle da administração tributária, cuja atuação poderá cruzar dados cadastrais a qualquer tempo, cancelando o benefício caso os requisitos deixem de ser cumpridos.

Outros benefícios

O “IPTU Social” integra o conjunto de estratégias relacionadas à política fiscal para equilibrar arrecadação e garantir que os contribuintes possam ser atendidos de acordo com as necessidades relacionadas à sua condição. Ao mesmo tempo que isenta as famílias em situação de vulnerabilidade social, este pacote de benefícios chega para valorizar quem paga o IPTU em dia e dar alternativas para quem está em dívida.

O “IPTU Premiado” prevê uma premiação que poderá envolver bens móveis, cartões de premiação e vale-compras, sem possibilidade de conversão em dinheiro. Os valores, a quantidade de prêmios e o calendário dos sorteios serão definidos a cada edição por regulamentação do Poder Executivo. Neste caso, a legislação estabelece ainda mecanismos de transparência, fiscalização e auditoria para garantir segurança e igualdade de condições aos participantes.

Já o Refis permitirá quitar a dívida em parcela única com 100% de redução dos juros e das multas ou o parcelamento com benefícios progressivos: redução de 90% em até três parcelas; 75% em seis; 50% em até 12; e 25% em até 24 vezes. O objetivo é facilitar a vida de quem possui débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2025 a partir da adesão, que poderá ser feita entre o início de outubro e o dia 23 de dezembro deste ano.

O secretário municipal de Finanças, Itamar Viana, reforça que a prefeitura busca aprimorar a gestão fiscal com esse novo pacote de benefícios. “Essas alternativas que estamos proporcionando têm o intuito de premiar quem paga em dia, conceder facilidades para quem está devendo e proteger quem está em situação de vulnerabilidade”.

Por sua vez, o prefeito Pedro Ishi destacou que essas medidas incorporam uma visão social e humanizada da administração municipal. “Esses projetos de lei representam uma intenção do Poder Público de olhar para diferentes realidades econômicas das famílias do município, seja por meio de descontos em débitos, sorteios ou apoio a quem precisa de isenção”, ressaltou o chefe do Executivo municipal.