A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei nº 58/2026, de autoria da Prefeitura, que promove a reestruturação da Controladoria-Geral do Município (CGM). A proposta reformula a estrutura administrativa do órgão e cria novos setores voltados à auditoria, transparência, integridade e defesa dos usuários dos serviços públicos.
Segundo o texto aprovado, o objetivo da medida é ampliar a eficiência da Controladoria, fortalecendo mecanismos de fiscalização, controle interno e prevenção à corrupção dentro da administração municipal.
Entre as principais mudanças está a criação da Auditoria Geral, da Subcontroladoria de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção e da Subcontroladoria de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos. O projeto também estabelece novos cargos estratégicos, como ouvidor-geral, controlador interno, auditor-geral e diretores responsáveis por auditorias contábeis, financeiras e de parcerias com o terceiro setor.
De acordo com a proposta, a Controladoria-Geral terá como função assessorar diretamente o prefeito em ações relacionadas à defesa do patrimônio público, auditoria, controle interno, promoção da ética, transparência e fortalecimento do controle social sobre a gestão pública.
Durante a tramitação, os vereadores aprovaram uma emenda apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, de autoria do vereador Bi Gêmeos (PSD), que determina que o cargo de auditor-geral seja ocupado exclusivamente por servidor efetivo, embora continue classificado como cargo de confiança.
O impacto financeiro mensal da reestruturação foi estimado em R$ 64,6 mil, sem considerar encargos legais. Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, a despesa é compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com o orçamento vigente do município.