A Câmara dos Deputados começa a analisar agora a proposta de emenda à Constituição que libera estados e municípios, em 2020 e 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimento em educação (PEC 13/21).
Para poder votar a matéria, os deputados aprovaram requerimento de quebra do prazo regimental de duas sessões entre a aprovação na comissão especial e no Plenário.
Segundo o texto, que veio do Senado, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
