Em audiência Pública, legislativo debate alterações na Lei de Incentivo ao Esporte

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes sediou, na noite desta terça-feira (16), uma audiência pública para debater adequações à Lei de Incentivo ao Desporto (LIDE) do município. A proposta, apresentada pela Secretaria de Esportes e Lazer (SMEL), visa aprimorar a legislação vigente, composta pela Lei Complementar nº 184/2023, o Decreto nº 22.381/2023 e resoluções e portarias de 2024 e 2025, para otimizar a captação de recursos e a execução de projetos esportivos na cidade. Quem conduziu a audiência foi o presidente da Comissão Permanente de Esportes do Legislativo, vereador Bi Gêmeos (PSD).

“Todos estamos sedentos por essas informações tão importantes. Todos os gabinetes aqui da Câmara foram procurados para que pudéssemos modernizar essa lei e acertar alguns pontos importantes”, ressaltou Bi Gêmeos.

O secretário municipal de Esportes e Lazer, Fred Abib, afirmou que o objetivo é melhorar a lei, tornando-a mais acessível e aplicável. “É o início de um estudo que ainda vai ser melhorado e acrescentado”, pontuou

As alterações propostas abrangem diversos pontos cruciais da lei, com o objetivo de tornar o mecanismo mais atraente para apoiadores e mais eficiente para os proponentes de projetos.

Um dos principais pontos de mudança é o percentual de apoio. Atualmente, a lei permite a doação de até 50% do IPTU e do ISS devidos. A nova proposta sugere a ampliação desse limite para 100% dos impostos, respeitando o teto de arrecadação do município, que atualmente é de 2% e passará para 3% em 2026.

Outra alteração significativa diz respeito aos recursos arrecadados. Pela regra atual, os valores doados que não são utilizados dentro do exercício fiscal retornam ao tesouro municipal. A proposta é que esses recursos permaneçam no Fundo Municipal de Esporte (FME), para serem utilizados em deliberações futuras, sem prazo definido.

As mudanças também buscam flexibilizar o perfil dos apoiadores. Hoje, apenas proprietários de imóveis e empresários podem realizar doações via IPTU ou ISS. A nova redação propõe uma análise sobre a obrigatoriedade da apresentação de documentos como o Termo de Compromisso e as Certidões Negativas de Débito (CNDs) para os doadores. Com isso, os locatários, com anuência dos proprietários, podem também podem apoiar com o IPTU.

As sanções para o descumprimento da lei também serão revistas. A legislação atual prevê desde advertência até multa de dez vezes o valor recebido e suspensão por cinco anos. A proposta busca tornar as punições mais proporcionais, com devolução corrigida do valor, multa de duas vezes o montante recebido e manutenção da suspensão de cinco anos.

Haverá também uma readequação nas áreas associadas aos projetos. Dos sete tipos de projetos contemplados atualmente, a proposta foca em quatro áreas principais: Formação Desportiva, Rendimento, Socioesportiva e Gestão e Desenvolvimento Desportivo. ‘No nosso entendimento há muita redundância na legislação atual. A gente reduziu o número de áreas para ficar mais claro para as entidades”, explicou Abib.

Dois pontos de aprimoramento na gestão da lei são a prestação de contas e a definição de prazos. A lei vigente não estabelece um formato claro para a prestação de contas, e a proposta é justamente regulamentar essas regras. Além disso, serão estabelecidos prazos definidos para todo o processo, desde a publicação do edital em fevereiro até o envio da documentação à Secretaria Municipal de Finanças em novembro, passando pelas etapas de inscrição, deliberação e captação de recursos.

Segundo a Secretaria de Esportes, as perspectivas para 2026 com a aprovação das mudanças são otimistas. Espera-se melhorar a aplicabilidade da LIDE, esclarecer dúvidas de proponentes e apoiadores, incentivar mais doações aos projetos aprovados e, consequentemente, obter um volume maior de recursos para o esporte mogiano.

“É uma lei que todos nós queremos. Que ela seja efetiva e realmente funcional. Vejo que as mudanças propostas vêm melhorar a lei em todos os sentidos. Achei que ficaram bem pertinentes os prazos, prestação de contas, datas e faz com que todo mundo tenha uma clareza maior para concorrer e fazer seus projetos”, destacou o vereador Marcos Furlan (Pode).

“Quero parabenizar a todos da Secretaria. Para mim são alterações muito importantes, pois sou do bairro de Jundiapeba e lá tem muitos times que atuam com recursos próprios. Essa lei vindo facilita bastante”, pontuou Tonhão de Jundiapeba (PL).

“É uma audiência de extrema importância. Quero parabenizar a todos pelo trabalho porque são alterações que facilitarão muito a captação, principalmente pela possibilidade de contribuição com cem por cento do IPTU e ISS. Vai diminuir muito o trabalho das secretarias e de quem capita”, complementou o prof. Edu Ota (Pode)

Ota também sugeriu a criação de um escritório de projetos. “Um local onde as pessoas pudessem falar e apresentar seus projetos para comerciantes e empresários. Isso facilitaria muito a captação. Muitos que têm projetos sociais não conseguem chegar aos empresários e comerciantes”, afirmou.

Ao final da audiência o microfone foi aberto para a população apresentar dúvidas ou sugestões. Welligton, do Instituto Sementinha parabenizou a Secretaria de Esportes pela proposta e perguntou sobre a certidão negativa. “Se eu tiver dois imóveis e um deles estiver negativado eu consigo doar o IPTU do outro?”, perguntou.  Abib respondeu que essa a intensão da Secretaria é fazer com que essa doação seja possível.

O presidente da Sociedade Unidos de Jundiapeba, Robson, parabenizou o poder público e comentou: “Tenho vontade de montar um projeto em Jundiapeba chamado Viva Mais, para pessoas com mais de cinquenta anos, e gostaria de saber sobre a possibilidade de realizá-lo. Sinto muita falta do futsal, e seria um sonho para mim desenvolver essa iniciativa, especialmente considerando que o bairro conta com várias quadras. Gostaria de entender se, ao criar esse projeto, eu conseguiria captar recursos, ou se a lei não permite projetos voltados para pessoas com mais de cinquenta anos.

“É uma lei inclusiva e trata sobre toda e qualquer prática esportiva, em qualquer segmento e em qualquer faixa-etária”, respondeu o secretário de Esportes.