Em Carta Aberta a órgãos públicos, Superior Tribunal Militar defende legislação protetiva a vítimas no Brasil

O Superior Tribunal Militar (STM) lançou uma Carta Aberta a órgãos públicos na defesa de uma legislação que proteja, de fato, vítimas de todo o Brasil. O documento foi apresentado durante o 1º Fórum Nacional das Mulheres Juristas (Fonamjur). Realizado, em Brasília-DF, na quinta-feira (27/11), o evento reuniu especialistas de todo o País, incluindo representantes do Instituto Brasileiro de Atenção e Proteção a Vítimas (Pró-Vítima) – apoiador ferrenho da aprovação do Estatuto da Vítima – Projeto de Lei (PL) 3.890/2020.

Com a ideia de provocar, em nível nacional, um diálogo público sobre a participação das mulheres nas estruturas de poder e nos postos de decisão do Sistema de Justiça nacional, o encontro contou com a presença de magistrados de todo o País e abarcou uma série de painéis.

O Fórum também tratou, e com preocupação, da ausência de uma legislação no Brasil que ampare vítimas das mais variadas circunstâncias, incluindo acidentes, feminicídio e catástrofes. Tal lacuna motivou o STM a elaborar uma Carta Aberta a todos os órgãos públicos brasileiros em apelo sobre o tema.

Nesta esteira de raciocínio, a presidente do Pró-Vítima, a promotora de Justiça (MP-SP) Celeste Leite dos Santos, uma das expositoras do evento, defendeu, em seu painel, a sanção do Estatuto da Vítima no Brasil. O Projeto de Lei (PL) tramita no Congresso Nacional há cinco anos. Em dezembro de 2024, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, desde então, segue em apreciação no Senado Federal.

O texto prevê não apenas acolhimento às vítimas, mas, também, reparação financeira, via pagamento de indenização por parte do Estado. Elaborado pelo Pró-Vítima para ser encaminhado à Câmara dos Deputados, em 2020, a matéria, a exemplo de similares já em aplicação em diversas partes do mundo, defende, na totalidade, os interesses de quem sofre diretamente danos físicos, emocionais ou econômicos ao ser vítima de crimes, de acidentes, de desastres naturais ou de epidemias:

“O Estatuto da Vítima não é apenas um instrumento normativo – é um compromisso ético com a dignidade humana. A proposta estabelece diretrizes para que vítimas de crimes tenham acesso, também, à proteção e a suporte psicológico, assegurando, ainda, que não sejam revitimizadas ou ridicularizadas em todas as etapas do processo judicial. Este PL consolida direitos fundamentais e protocolos de acolhimento, alinhando o Brasil a práticas internacionais de referência nesta seara”.

Lida publicamente no Fonamjur, após os painéis temáticos, a Carta Aberta do STM defende maior incentivo e destinação de orçamento público na promoção da equidade, o fortalecimento de redes de apoio, além de ações concretas do Estado na garantia de proteção às vítimas.

Para Celeste, o Fórum organizado pelo Superior Tribunal Militar foi um marco para que o Brasil avance na construção de um Sistema de Justiça inclusivo, que reconheça a vítima como sujeito de direitos e não como mero objeto do processo.