O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou uma resolução que impacta diretamente as empresas de pequeno porte. Até o final de setembro deste ano, essas empresas, que faturam até R$ 4,8 milhões anualmente, devem optar entre permanecer no Simples Nacional ou migrar para um novo regime tributário. A decisão terá efeitos a partir de 2027.
Impactos da reforma tributária para pequenas empresas
A reforma tributária, aprovada em 2024, traz mudanças significativas para o sistema de impostos sobre o consumo. A partir de 2027, tributos como o PIS, Cofins e IPI serão extintos para a maioria dos produtos, exceto aqueles produzidos na Zona Franca de Manaus. Essa alteração visa proporcionar segurança jurídica e previsibilidade para microempresas e empresas de pequeno porte.
Escolhas e prazos para as empresas
As empresas devem formalizar sua escolha pelo Simples Nacional entre 1º e 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de janeiro de 2027. A opção pode ser cancelada até o final de novembro de 2026, caso ocorram mudanças no faturamento ou no enquadramento societário. Se a solicitação for indeferida, a empresa terá 30 dias para regularizar pendências, garantindo sua inclusão no regime escolhido.
Regime regular do IBS e CBS
A resolução também aborda a possibilidade de optar pelo regime regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa escolha deve ser feita até o fim de setembro deste ano e será válida para o período de janeiro a junho de 2027. Optar por esse regime permite o abatimento de impostos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva.
Tratamento diferenciado para novas empresas
Empresas que iniciarem atividades entre outubro e dezembro de 2026 terão um tratamento diferenciado. Para essas, a opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e CBS no ato de inscrição no CNPJ produzirá efeitos imediatos, válidos para todo o ano de 2027.
Essas mudanças fazem parte de um esforço para modernizar o sistema tributário brasileiro, facilitando o ambiente de negócios para pequenas e médias empresas. Para mais informações, acesse o Portal do Simples Nacional.