As eleições no Brasil, momentos cruciais para a democracia, são marcadas por um detalhe importante para milhões de cidadãos: o dia da votação é considerado feriado nacional. Esta medida visa assegurar que todos os eleitores possam exercer seu direito fundamental ao voto sem impedimentos. No entanto, a designação de feriado levanta questões significativas para o setor produtivo e para os trabalhadores que, por vezes, precisam manter suas atividades.
Com o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026 agendado para um domingo e um possível segundo turno em 25 de outubro, é essencial compreender as implicações legais e os direitos envolvidos. As regras estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Código Eleitoral garantem a participação cívica, ao mesmo tempo em que preveem as condições para a continuidade de serviços essenciais e outras atividades laborais.
O dia da votação é feriado nacional por lei
A legislação brasileira é clara ao definir o dia das eleições como feriado nacional. Esta previsão está contida no artigo 380 do Código Eleitoral, que estabelece que “será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal”. Esta norma garante que o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, e qualquer eventual segundo turno, sejam observados como feriados em todo o território nacional.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem reiterado a validade dessa legislação, reforçando o compromisso com a garantia do direito ao voto. A medida não apenas facilita o acesso às urnas, mas também sublinha a importância do processo democrático para o país, permitindo que os cidadãos se dediquem integralmente à escolha de seus representantes.
Exceções e o funcionamento de empresas no feriado eleitoral
Apesar de ser um feriado eleitoral, a legislação brasileira reconhece que nem todas as atividades podem ser paralisadas. Setores considerados essenciais, como indústria, comércio, transporte, comunicações, serviços funerários e segurança, estão autorizados a funcionar. Além disso, empresas podem operar se houver previsão em convenções coletivas de trabalho, que são acordos firmados entre empregadores e sindicatos.
O entendimento do TSE é que a existência do feriado não impede o funcionamento de empresas, comércios e serviços, desde que as regras aplicáveis aos feriados sejam respeitadas. O ponto crucial é que o empregador deve, acima de tudo, garantir aos trabalhadores as condições necessárias para exercerem seu direito ao voto, ajustando escalas ou horários conforme a necessidade.
Direitos trabalhistas e o tempo para votar
Para os trabalhadores escalados em dia de eleição, a legislação assegura direitos específicos. Em regra, o trabalho em feriado deve ser remunerado em dobro ou compensado com um dia de folga. É fundamental que os trabalhadores consultem a convenção coletiva de sua categoria, pois ela pode estabelecer condições adicionais e mais favoráveis.
A lei também garante que o trabalhador tem o direito de se ausentar pelo tempo necessário para votar, sem que isso resulte em descontos salariais ou na exigência de compensação de horas. O empregador tem a responsabilidade de flexibilizar horários e considerar o tempo de deslocamento do funcionário até o local de votação, especialmente se este trabalhar longe ou em outra cidade, para não criar obstáculos ao exercício do voto.
Como agir diante de dificuldades e irregularidades no dia da eleição
Impedir ou dificultar o voto de um trabalhador configura crime eleitoral, conforme o artigo 297 do Código Eleitoral, que prevê detenção e multa. Caso o trabalhador enfrente dificuldades para votar ou sofra pressões relacionadas às eleições, é crucial reunir provas do ocorrido. Isso pode incluir mensagens de WhatsApp, e-mails, vídeos, áudios, prints de conversas, documentos ou testemunhos.
As denúncias de irregularidades podem ser encaminhadas a órgãos competentes como o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Eleitoral (MPE) e os canais de denúncia dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Além disso, o sindicato da categoria pode oferecer orientação e apoio jurídico ao trabalhador. Para mais informações sobre as eleições, consulte o Tribunal Superior Eleitoral.