A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes sediou, em 27 de maio de 2026, uma audiência pública crucial para a transparência e fiscalização das contas municipais. O evento teve como objetivo principal a avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao primeiro quadrimestre do ano, conforme exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. A sessão foi presidida pelo vereador Vitor Emori (PL), que lidera a Comissão Permanente de Finanças da Casa.
Durante a audiência, foram detalhados os dados financeiros da administração municipal, oferecendo aos parlamentares e à população uma visão clara sobre a saúde econômica da cidade. A apresentação dos números permitiu um escrutínio aprofundado sobre a arrecadação, os gastos e o endividamento, garantindo a conformidade com as diretrizes legais e a boa gestão dos recursos públicos.
Análise das Finanças Municipais: Receitas e Despesas
O secretário municipal de Finanças, Robson Senziali, foi o responsável por apresentar os indicadores de arrecadação e despesa da Prefeitura. As receitas correntes do município atingiram R$ 906,7 milhões no primeiro quadrimestre de 2026, representando 35,81% do valor total orçado para o ano. Desse montante, R$ 323,4 milhões foram provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Os tributos de maior representatividade foram o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que somou R$ 133,1 milhões, e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com R$ 96,3 milhões.
No que tange às despesas, o valor empenhado pela Prefeitura alcançou R$ 1,28 bilhão em despesas correntes no mesmo período, correspondendo a 56,34% do valor atualizado para o ano. As despesas com pessoal e encargos sociais totalizaram R$ 230,8 milhões nos primeiros quatro meses. É importante destacar que os gastos totais com pessoal, acumulados nos últimos 12 meses, situaram-se em 37,23% da Receita Corrente Líquida do município, mantendo-se abaixo do limite máximo de 54% estabelecido pela legislação. A dívida consolidada do município encerrou o período em R$ 620,9 milhões, equivalente a 26,73% da Receita Corrente Líquida, bem abaixo do limite de 120% permitido por resolução do Senado Federal, indicando uma situação financeira regular. Ao final do quadrimestre, as disponibilidades financeiras da Prefeitura em contas bancárias somavam R$ 473,9 milhões.
Investimentos em Áreas Essenciais e Debate Parlamentar
A audiência também abordou os investimentos em setores cruciais. Para a Educação, o valor empenhado para fins de limite constitucional foi de R$ 294,5 milhões, representando 46,87% do total. Na Saúde, as despesas próprias empenhadas alcançaram R$ 270,9 milhões. A vereadora Inês Paz (PSOL) levantou um questionamento pertinente sobre a alocação de recursos, citando um índice que posiciona Mogi das Cruzes abaixo de outras cidades da região em relação ao atendimento de necessidades humanas básicas. A parlamentar cobrou maior investimento no funcionalismo público, afirmando: “Por que não investir mais no funcionalismo público, se temos reservas e estamos bem financeiramente?”.
Em resposta, o secretário Robson Senziali esclareceu que a política de investimento em despesa de pessoal e plano de carreira não é de alçada direta da Secretaria de Finanças. Ele explicou que “A política de investimento em despesa de pessoal e plano de carreira é um assunto mais atinente à Secretaria de Gestão e ao Gabinete da Prefeita”.
Prestação de Contas do Semae e Iprem
Complementando a análise das finanças municipais, o Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae) também apresentou suas contas referentes ao primeiro quadrimestre. O diretor-geral do órgão, José Luiz Furtado, informou que a autarquia tem uma previsão de receita total de R$ 333,8 milhões para 2026. Entre janeiro e abril, já foram arrecadados 31,6% desse valor, totalizando aproximadamente R$ 105,5 milhões. Com despesas de pessoal e encargos, o Semae empenhou R$ 18,7 milhões nos primeiros quatro meses, o que corresponde a 31,5% da dotação atualizada para o ano. A despesa total empenhada pela autarquia no período foi de R$ 211,4 milhões, equivalente a 57,4% de todo o orçamento previsto.
Os dados do Instituto de Previdência Municipal (Iprem) também foram apresentados durante a audiência. As despesas correntes orçadas para o Iprem em 2026 somam R$ 287,4 milhões, com uma arrecadação de R$ 32,7 milhões no primeiro quadrimestre, quase 30% do esperado para o ano. A evolução patrimonial do instituto mostrou investimentos de R$ 1,3 bilhão ao final de 2025. Os vereadores Rodrigo Romão (PCdoB) e Mauro Araújo (MDB) também estiveram presentes na audiência, acompanhando as apresentações e os debates.
Para mais informações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, acesse o site do Planalto.