Nova tributação sobre importações de baixo valor entra em vigor em 2027

O cenário das compras internacionais de baixo valor passará por uma transformação estrutural a partir de 2027. Com o fim do modelo conhecido como “taxa das blusinhas”, o governo federal implementará a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um tributo central na reforma tributária sobre o consumo. A medida visa alinhar a carga tributária de produtos importados à dos itens produzidos nacionalmente, buscando a isonomia fiscal.

A transição para o novo regime começou em 2026, com uma fase de testes que incluiu o destaque do tributo nas operações. A partir de 2027, a cobrança passará a ser aplicada com alíquota integral. Diferente do antigo imposto de importação, que incidia sobre encomendas abaixo de US$ 50, a CBS não dependerá de limites de valor, integrando-se à lógica geral da reforma que simplifica a tributação sobre o consumo no país.

Ajustes na alíquota e o papel do imposto seletivo

A definição da alíquota exata da CBS ainda é objeto de cálculos detalhados conduzidos pela Receita Federal em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU). Embora projeções iniciais do governo apontassem para um patamar de 8,8%, estimativas de mercado, como as da consultoria Roit, sugerem que o índice pode alcançar 9,43% em 2027, reflexo de exceções setoriais aplicadas a itens como medicamentos e carnes.

O desenho final da carga tributária dependerá diretamente da calibragem do imposto seletivo, popularmente chamado de “imposto do pecado”. Este tributo incidirá sobre produtos como álcool, cigarros e veículos poluentes. Caso o Congresso Nacional opte por alíquotas menores para o imposto seletivo, a CBS poderá ser ajustada para cima, garantindo que o governo federal mantenha o patamar atual de arrecadação sobre o consumo.

Transição para o sistema de impostos sobre o consumo

Além da esfera federal, o sistema de tributação estadual e municipal também passará por mudanças graduais. Atualmente, o ICMS sobre importações de baixo valor varia entre 17% e 20%. Entre 2029 e 2032, ocorrerá a migração do ICMS e do ISS para o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Ao final deste período de transição, a soma das alíquotas da CBS e do IBS deve atingir cerca de 26,5%. Essa carga consolidada incidirá sobre as importações, representando um dos níveis de tributação sobre o consumo mais elevados em escala global. O objetivo declarado é eliminar distorções competitivas que, segundo o setor varejista, prejudicavam o comércio local em comparação com plataformas internacionais.

Perspectivas do setor varejista e histórico recente

O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) defende a medida como um passo necessário para corrigir uma situação de desigualdade. Para a entidade, a tributação isonômica é essencial para proteger a indústria e o comércio nacional, que enfrentam desafios estruturais de competitividade. O governo, por sua vez, mantém o foco na sustentabilidade das contas públicas, utilizando as novas receitas para equilibrar o orçamento.

O histórico recente da “taxa das blusinhas” foi marcado por instabilidade política. Instituído em 2024, o imposto de 20% sobre compras até US$ 50 foi revogado em maio de 2025, em um contexto de alta rejeição popular e proximidade do calendário eleitoral. A nova estratégia para 2027 busca institucionalizar a cobrança dentro das regras permanentes da reforma tributária, evitando as oscilações observadas no passado recente.