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Isenção de IPTU em Ferraz para vitimas de enchente

Matéria a ser apreciada em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Na próxima segunda dia 04/05/2020 a Camara municipal de Ferraz de Vasconcelos, vai votar o projeto de lei do Vereador Eliel Fox, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU que isenta o pagamento de famílias incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Ferraz de Vasconcelos. Com Substitutivo, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES).

PROJETO DE LEI Nº 0123/2020.

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