Justiça reconhece irregularidades e Prefeitura assume gestão de três creches em Mogi

A Prefeitura de Mogi das Cruzes informou que foi revogada, nesta terça-feira (20/01), a decisão proferida em sede de agravo de instrumento interposto pela Associação Beneficente Doce Lar, nos autos do processo nº 2002056-64.2026.8.26.0000. Com isso, a Justiça reconheceu que a entidade não pode permanecer à frente da gestão das creches CEIM Itamar Alves dos Santos, na Vila Brasileira; CEIM Profª Thereza Amorim Martinez, no Jardim Margarida; e CEIM Prof. Wilson Nogueira, no bairro do Oropó.

Na prática, a decisão judicial confirma as irregularidades apontadas pela Secretaria Municipal de Educação e reconhece a legalidade dos atos administrativos adotados pela Administração Municipal após a conclusão de processo sindicante. A apuração identificou descumprimento de obrigações previstas no termo de colaboração firmado entre o município e a entidade.

Em razão dessas irregularidades, a Prefeitura não renovou os Termos de Colaboração com a Associação Beneficente Doce Lar para o ano de 2026. Desde então, o município vem trabalhando para assegurar a continuidade do atendimento às crianças matriculadas nas três unidades, respeitando o calendário escolar e garantindo a normalidade das atividades educacionais.

A Prefeitura de Mogi das Cruzes já havia informado, em reunião realizada no último dia 13 de janeiro com uma comissão de mães, pais, responsáveis e funcionários da associação, que estava preparada para conduzir o processo de transição. Para isso, foi iniciada a mobilização de professores e demais profissionais da rede municipal.

As três creches passarão a ser administradas diretamente pela Prefeitura, e a transição da gestão já está em andamento. Estão sendo adotadas todas as medidas necessárias para garantir o acolhimento adequado das crianças no retorno às aulas, além de suporte aos funcionários das unidades durante o processo.

Todas as providências adotadas pela Procuradoria Geral do Município tiveram como base a conclusão da sindicância instaurada em 2023 e encerrada em agosto de 2025, que apurou denúncias de condutas incompatíveis com a legislação que rege o sistema de entidades subvencionadas da Secretaria Municipal de Educação.