Legislativo aprova lei para incentivar a denúncia de violência doméstica em condomínios

Em sessão ordinária nesta quarta-feira (12), o Legislativo mogiano deu aval ao Projeto de Lei n.º 53/2025, de autoria da vereadora Inês Paz (PSOL), que visa estimular a notificação de violência doméstica e familiar em condomínios residenciais e comerciais do Município.

“A violência doméstica e familiar atinge milhares de mulheres, crianças, adolescentes e idosos em todo o país e se torna invisível para a sociedade e para os órgãos de segurança em condomínios residenciais. Muita gente que mora nesses conjuntos relata a incidência de violência. É uma questão de conscientização e de reforço à rede de proteção. A iniciativa prevê capacitação para síndicos e administradores, sensibilização de moradores e a criação de canais diretos de comunicação com os órgãos de proteção”, argumenta a vereadora autora da propositura.

A matéria recebeu pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; e de Transportes e Segurança Pública, após a parlamentar apresentar emendas para adequar o texto às recomendações da Procuradoria Legislativa.

As emendas propostas pela vereadora suprimiram os títulos dos artigos e ajustaram a redação para tornar as ações do Poder Executivo, como a promoção de cursos e palestras e o firmamento de parcerias, permissivas e não obrigatórias.

Tal modificação atendeu à Procuradoria Legislativa, que apontou a necessidade de evitar interferências diretas na estrutura administrativa do Executivo, resguardando o princípio da separação de poderes.