Legislativo manifesta apoio à luta antimanicomial no país

Foi aprovada, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (18), a Moção 62/2022, de autoria da vereadora Inês Paz (PSOL). A Propositura visa manifestar apoio à luta antimanicomial, que tem hoje, dia 18 de maio, como dia simbólico, conhecido como Dia Nacional da Luta Antimanicomial.

No documento apresentado ao Plenário, a autora da proposta lamentou a postura do Governo Federal sobre o tema. “É muito triste que na contramão de todas essas conquistas, o Presidente Jair Bolsonaro quer aprovar uma lei que permite a reabertura de leitos e manicômios, sendo um retrocesso. O tratamento feito por essas instituições vai contra à dignidade humana e os resultados obtidos desde o início desta luta mostra que o encarceramento não é solução para os pacientes que apresentam transtornos mentais e de socialização”, afirmou.

A luta antimanicomial é organizada por diversos movimentos sociais, grupos, coletivos e entidades. A data marca as mobilizações em torno do fechamento de manicômios e a formalização de novas legislações, a implantação da rede de saúde mental e a atenção psicossocial e instauração de novas práticas, em um importante conjunto de reforma psiquiátrica brasileira.

Em 2001, após 12 anos de tramitação e debates dentro do Congresso Nacional, foi sancionada a Lei 10.216/2001 que se fez importante, dentro dos diversos aspectos, a garantia de direitos aos pacientes com transtornos mentais, com a participação da família no tratamento e proteção contra qualquer tipo de abuso. Além disso, a lei garante o fechamento gradual de manicômios e hospícios que proliferavam no país. Em 2003 houve mais avanços, a Lei Federal 10.708/2003, que veio para fomentar a Lei 10216/2001 com o programa “De volta para casa” que dispõe sobre a regulamentação do Auxílio-Reabilitação psicossocial a pacientes que permaneceram em longas internações psiquiátricas. Essa lei garante que o leito desocupado não pode ser realocado para outro paciente, ele deixa de existir.

Vale lembrar que em 2005 a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou um Projeto de Lei, também de autoria de Inês Paz que instituiu a “Semana de Luta Antimanicomial” no âmbito do município.