Ministério Público confirma legitimidade exclusiva do SINSERI para representar professores municipais de Itaquaquecetuba

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) emitiu parecer oficial, em julho, confirmando que o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) não possui legitimidade para representar os professores da rede municipal de Itaquaquecetuba.

O documento, assinado pelo Subprocurador-Geral de Justiça, Wallace Paiva Martins Junior, foi encaminhado ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) no âmbito do processo nº 2138751-59.2025.8.26.0000, movido pela Apeoesp.

De acordo com o parecer, “não possuindo o autor [Apeoesp] registro em relação à categoria dos docentes e especialistas em educação do Município de Itaquaquecetuba, não está legitimado para representação de seus membros”.

O MP-SP esclareceu que a Apeoesp tem registro para representar apenas docentes da rede estadual e não da municipalidade. O parecer também cita o princípio da unicidade sindical, previsto no artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal, que impede a existência de mais de um sindicato para a mesma categoria em uma mesma base territorial.

Negociações conduzidas pelo SINSERI

O Ministério Público ressaltou ainda que não houve greve deflagrada pelos professores municipais e que as negociações trabalhistas ocorreram diretamente entre a Prefeitura de Itaquaquecetuba e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaquaquecetuba (SINSERI), conforme a legislação vigente.

Diante das conclusões, o MP-SP opinou pela extinção do processo movido pela Apeoesp, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de legitimidade. A decisão final caberá ao desembargador relator do caso.

Declarações

A presidente do SINSERI, Clícia Mara Silva Damaceno, afirmou que a entidade continuará atuando como representante legal dos servidores municipais:

“O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaquaquecetuba reafirma seu papel como única entidade legalmente habilitada a representar os servidores municipais, incluindo os professores. Seguiremos trabalhando de forma transparente e dentro da legalidade, em defesa dos direitos da categoria.”

Clícia também destacou o relacionamento com a atual administração municipal: “O diálogo com a gestão Eduardo Boigues tem sido decisivo para novas conquistas, e até aqui o prefeito tem atendido com sensibilidade e respeito a cada solicitação dos servidores. Lamentavelmente, grupos políticos tentam usar o trabalhador para confundir e gerar o caos por interesses próprios disfarçados em ‘luta coletiva’. O SINSERI faz a luta de verdade, com ação, diálogo e avanços.”

Decisão do MP: