Mogi contra o pedágio: Procuradoria apresenta recurso para garantir isenção aos mogianos

A Prefeitura de Mogi das Cruzes, por meio da Procuradoria Geral do Município, protocolou recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo solicitando o restabelecimento da liminar que garante a isenção da tarifa para os mogianos, assegurando o direito constitucional de entrar e sair da cidade sem custos adicionais.

Ressaltamos que a administração municipal seguirá atuando com muita seriedade e responsabilidade para proteger os interesses legítimos da população, considerando a cobrança do pedágio uma injustiça e que teve seu contrato assinado em 2024.

A Prefeitura permanece comprometida com a defesa dos direitos dos mogianos e continuará adotando todas as medidas legais necessárias para garantir que a cidade e seus moradores não sejam prejudicados, pagando para entrar e sair do seu município por uma estrada, construída com recursos da própria municipalidade na década de 70.

O CASO – É importante lembrar que a Procuradoria Geral do Município protocolou, no dia 13 de outubro, Ação Civil Pública, sob número 1015540-84.2025.8.26.0361, solicitando a isenção da cobrança do pedágio aos moradores de Mogi das Cruzes na rodovia Mogi-Dutra.

No dia 15 de outubro, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, Bruno Machado Miano, concedeu liminar suspendendo o início da cobrança de pedágio para os mogianos até que a ação fosse julgada. A medida foi derrubada em 24 de outubro, por decisão do presidente do Tribunal de Justiça, Fernando Antonio Torres Garcia. Imediatamente após esta decisão, a Procuradoria Geral do Município iniciou novo trabalho para garantir o direito dos moradores de Mogi das Cruzes, o que culminou com o recurso apresentado nesta terça-feira, 28 de outubro.

A Prefeitura de Mogi das Cruzes mantém sua posição contrária à cobrança do pedágio aos mogianos na rodovia Mogi-Dutra e reitera que a cobrança da tarifa é uma injustiça e uma ilegalidade contra a cidade. Da mesma forma, seguirá atuando ativamente na Justiça contra a cobrança promovida pela Artesp.