Mogi das Cruzes mantém posição contrária à cobrança de pedágio na Mogi-Dutra

A Prefeitura de Mogi das Cruzes reafirma sua posição contrária à cobrança de pedágio aos moradores do município na Rodovia Mogi-Dutra. A Procuradoria Geral do Município informou que irá recorrer da decisão judicial que suspendeu a liminar favorável à isenção e seguirá adotando todas as medidas cabíveis — inclusive podendo acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) — para garantir o direito dos mogianos de entrar e sair da própria cidade sem pagamento de tarifa.

A administração municipal reforça que a cobrança do pedágio, decorrente de contrato firmado em 2024, representa uma injustiça e uma ilegalidade contra Mogi das Cruzes. Segundo a Procuradoria, a manutenção da suspensão da tarifa é essencial para evitar prejuízos à população até que as ações em andamento sejam devidamente analisadas pela Justiça.

É importante destacar que a recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo se refere apenas à liminar concedida anteriormente pela Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes. O mérito das ações apresentadas pelo município, que pleiteiam a isenção da cobrança para os mogianos, ainda não foi julgado.

Além disso, a Prefeitura ressalta que segue em tramitação uma proposta de acordo feita pela Procuradoria Geral do Município em outro processo judicial contra a Artesp (Ação nº 1006916-80.2024.8.26.0361). O acordo propõe encerrar a disputa mediante a isenção inegociável do pagamento de pedágio pelos motoristas de Mogi e a execução de obras na cidade — proposta que ainda aguarda análise judicial.

A Prefeitura de Mogi das Cruzes, por meio da Procuradoria Geral do Município, mantém-se firme na defesa dos interesses legítimos da cidade e de seus moradores, reafirmando seu compromisso com a justiça e o bem-estar da população.