Mogi das Cruzes será pioneira na adesão ao Pacto Ninguém se Cala, em defesa e proteção das mulheres

Mogi das Cruzes deu mais um passo, nesta terça-feira (28/01), no estabelecimento de políticas públicas de atendimento e proteção às mulheres. A cidade será pioneira entre os municípios do Estado de São Paulo na adesão ao Pacto Ninguém se Cala, do Ministério Público. A ação foi tema de uma reunião, na Capital, entre a prefeita Mara Bertaiolli e o vice-prefeito Téo Cusatis com o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, e a promotora Vanessa Therezinha Souza de Almeida, coordenadora do Pacto Não se Cale.

O pacto é uma iniciativa que busca incentivar a conscientização do enfrentamento da violência contra a mulher, abrangendo espaços públicos, eventos, estabelecimentos e os locais de trabalho. Ao todo, são 72 signatários da iniciativa, entre instituições, empresas e órgãos públicos. Mogi das Cruzes será um dos primeiros municípios do Estado de São Paulo a aderir – o primeiro do Alto Tietê. A assinatura para a adesão ocorrerá em breve, em um evento que será realizado na cidade.

“Um dos principais compromissos da nossa gestão é garantir o respeito e o acolhimento da mulher em todas as áreas: na saúde, educação, segurança, emprego, empreendedorismo. E, em menos de um mês, conseguimos avançar bastante. O primeiro passo foi dado com a proposta de criação da Secretaria da Mulher, que foi encaminhada para análise da Câmara Municipal e deverá ser votada em breve. O segundo passo é estar junto a ações importantes, como o Pacto Ninguém se Cala, do Ministério Público do Estado de São Paulo”, destacou Mara Bertaiolli.

A prefeita lembrou que a adesão ao pacto possibilitará ampliar o atendimento às mulheres. Um protocolo de ações preventivas para o enfrentamento da cultura do estupro, da violência e do assédio será adotado na cidade. As iniciativas são baseadas na sensibilização, orientação e no engajamento do público. Serão adotadas e deverão respeitar a diversidade, a interseccionalidade e as particularidades e vulnerabilidades das vítimas.

Entre os trabalhos previstos estão ações de orientação junto a comerciantes e responsáveis por bares, restaurantes e casas noturnas, além da fiscalização sobre a adoção de medidas de proteção às mulheres. Além disso, locais de grande aglomeração de pessoas, como festas populares, deverão ter espaços específicos, com pessoas capacitadas, para o atendimento, acolhimento e proteção das mulheres em caso de denúncias de assédio.

Legislação

Todas as ações do Pacto Ninguém se Cala estão alinhadas com a Lei Federal 14.786, de 28 de dezembro de 2023 que criou o Protocolo “Não é Não”, estabelecendo medidas de promoção da proteção das mulheres e prevenção e enfrentamento do constrangimento e da violência contra elas, no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, As medidas também são  aplicáveis às organizações que se sujeitam à Lei Geral do Esporte.

Também estão de acordo com as Leis Estaduais 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, e 17.635, de 17 de fevereiro de 2023, regulamentadas pelo Decreto 67.856, de 1º de agosto de 2023. Estas normas instituíram o Protocolo “Não se Cale” para que estabelecimentos que exercem atividades de bar, restaurante, casa noturna, boate, casa de eventos, local de eventos, organização de eventos, casa de espetáculos ou atividade similar adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e se habilitem a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres.

Além das leis estaduais, o pacto considera, ainda, a existência de iniciativa semelhante em diversos de municípios de São Paulo, como na Capital, por meio da Lei 17.951, de 23 de maio de 2023.

Também participaram da reunião a chefe de Gabinete da Prefeitura, Neusa Marialva, o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Filipe Hermanson, a secretária municipal de Assistência Social, Daniela Mariano, a secretária municipal do Meio Ambiente e Proteção Animal, Patrícia Cesare, e a secretária-adjunta de Segurança, Thais Nascimento.