Com a decisão, o município se mantém como Estância Turística até a ADIN ser avaliada e votada por um colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de SP
O município de Poá recuperou o título de Estância Turística por meio de uma liminar de Ação de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta no último dia 16 de dezembro, junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ). Os argumentos levados ao Tribunal pela Procuradoria Municipal foram acolhidos na tarde desta sexta-feira (17/12), garantindo-se o título à cidade poaense até a votação da ADIN por um colegiado do TJ.
De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos, Marcos Antonio Favaro, tão logo foi sancionada a lei pelo governo estadual, no último dia 14 de dezembro, a prefeita Marcia Bin determinou a análise da pasta com o objetivo de buscar meios de impedir a perda do título pela Municipalidade. “Com base na decisão da prefeita em lutar pela manutenção do título para a cidade, ingressamos com o pedido de liminar junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo e, na data de hoje, tivemos a solicitação acolhida”, explicou.
A decisão que considerou o projeto de lei inconstitucional teve como base diversos pontos apresentados na propositura votada pelos deputados como, por exemplo, critérios de avaliação que não constavam na Lei de Revisão dos Municípios Turísticos, de 2015, e alguns pontos de avaliação que foram utilizados fora do prazo estipulado pela mesma lei, além do fato que a decisão causará inúmeros transtornos ao Município como a paralisação dos projetos voltados para o fomento turístico e, consequentemente, o agravamento do estado de calamidade financeira em que a cidade se encontra atualmente.
“O relator entendeu que houve cerceamento de defesa e falta de publicidade, além de motivação dos atos administrativos com suposto desconhecimento do exato teor do processo avaliatório. Vale ressaltar que a liminar se refere apenas à situação do município de Poá e não as demais cidades envolvidas no referido projeto de lei estadual”, enfatizou o secretário.
A prefeita Marcia Bin destacou a importância da decisão favorável ao município. “Em nome do secretário Marcos, parabenizo toda a equipe da Secretaria de Assuntos Jurídicos pelo excelente trabalho. Faremos tudo que estiver em nosso alcance para manter o título de Estância Turística, porque o rebaixamento da cidade para MIT vai gerar mais problemas financeiros para a cidade e, principalmente, porque iniciamos a nossa gestão tendo como uma das prioridades a conclusão do Balneário Municipal, tido como peça fundamental para fomentar, de fato, o turismo em nossa cidade”, finalizou.
