Precatórios: AGU e Gilmar Mendes intensificam combate à ‘indústria’ de dívidas judiciais

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estão unindo esforços em uma ofensiva contra o que classificam como uma “indústria de precatórios”. Este esquema, que teria sido utilizado pelo Banco Master, visava gerar lucros consideráveis, supostamente com o apoio de membros do Judiciário.

A investigação ganhou força a partir de dados obtidos no celular de um banqueiro, que revelaram contatos com advogados ligados a juízes. O objetivo seria obter decisões favoráveis em tribunais para validar precatórios e pré-precatórios adquiridos pela instituição financeira, transformando essas dívidas em uma fonte de recursos para alavancar e, posteriormente, tentar estabilizar o banco.

A Estratégia do Banco Master e a Origem Questionável dos Ativos

O Banco Master teria investido bilhões na aquisição de precatórios e direitos creditórios, uma modalidade de pré-precatório, cuja rentabilidade dependia diretamente de decisões judiciais favoráveis. Precatórios são dívidas que governos, em suas diferentes esferas, são obrigados a quitar após perderem ações na Justiça de forma definitiva, sem possibilidade de recurso.

A prática envolvia a compra desses créditos de empresas, principalmente do setor sucroalcooleiro, com deságio, ou seja, por um valor inferior ao que poderiam valer após o desfecho de um processo. Posteriormente, a instituição supostamente registrava esses “precatórios a receber” como parte de seu patrimônio, muitas vezes com valores inflacionados ou irreais.

Ao registrar precatórios e créditos duvidosos por quantias superiores às reais, o banco criava uma fachada de solidez financeira. Esse patrimônio fictício ou sobrevalorizado era então utilizado para cumprir exigências de saúde financeira impostas por órgãos fiscalizadores, como o Banco Central, e atrair investidores, movimentando bilhões em fundos e operações de grande porte, enquanto um passivo bilionário permanecia oculto por garantias de baixa qualidade.

Divergências no Supremo e a Busca por Repercussão Geral

As evidências encontradas no celular do banqueiro indicam uma busca por proximidade com juízes de tribunais federais e do STF, visando apoio às teses que garantiriam o pagamento desses precatórios. O ministro Gilmar Mendes foi um dos contatados, mas votou contra a tese defendida pelo banqueiro, sendo acompanhado por outro ministro.

Em um julgamento específico, outros ministros votaram a favor da tese em questão. Diante da complexidade e das implicações, o ministro Gilmar Mendes decidiu levar a discussão sobre a validade desses precatórios, especialmente os relacionados a usinas de álcool, ao plenário do Supremo. O objetivo é que o tribunal tome uma decisão com repercussão geral, estabelecendo um precedente para casos semelhantes.

O ministro expressou sua oposição a essa “indústria de precatórios” que, segundo ele, foi criada sobre dívidas de origem duvidosa. Embora exista um mercado regular para precatórios, os casos associados ao banqueiro são considerados, no mínimo, questionáveis. O ministro da AGU, Jorge Messias, reforçou que essa “fábrica de precatórios” surgiu em um período anterior, quando medidas governamentais teriam criado um ambiente propício para negócios que lesavam os cofres públicos.

Medidas Regulatórias e o Impacto nos Cofres Públicos

Em resposta à situação, a AGU obteve uma decisão favorável que travou um processo envolvendo bilhões em precatórios desse tipo. O montante foi devolvido ao Tesouro Nacional, aguardando uma decisão final sobre sua validade. Essa ação demonstra a determinação em proteger os recursos públicos de esquemas potencialmente fraudulentos.

Além disso, por iniciativa da AGU, o Conselho Monetário Nacional (CMN) implementou medidas para tornar mais rigorosas as regras para a compra e negociação de dívidas judiciais. Essa regulamentação visa coibir práticas abusivas e garantir maior transparência e segurança nas operações envolvendo precatórios, protegendo tanto o sistema financeiro quanto o erário.