Prefeitura apresenta programa Acordo Mogiano para regular débitos com condições facilitadas

A Prefeitura de Mogi das Cruzes apresentou, na manhã desta quarta-feira (21/05), o projeto de lei que cria o Acordo Mogiano, um novo programa de transação fiscal para a negociação de acordos para débitos de contribuintes com a administração municipal. O objetivo é facilitar a realização dos acordos, adaptando-os à realidade de cada pessoa, permitindo a regularização das dívidas e, consequentemente, melhorando a arrecadação municipal.

A reunião ocorreu no Gabinete, com a presença da prefeita Mara Bertaiolli, do vice Téo Cusatis, secretários municipais e autoridades, como o juiz da Vara da Fazenda Pública, Bruno Machado Miano, o presidente da Câmara Municipal, Francimário Vieira, o Farofa, e vereadores. O projeto de lei será encaminhado à Câmara Municipal para análise dos parlamentares.

“Este programa não é um Refis, mas uma nova forma de renegociar as dívidas dos contribuintes com a Prefeitura. É a continuação de um trabalho que vem sendo realizado desde o início do ano. No primeiro momento, nosso grande trabalho foi a revisão dos contratos, que representaram R$ 50 milhões em economia financeira. A gente vai continuar tendo austeridade nas contas públicas, com controle do orçamento físico e financeiro, sempre com muita transparência”, explicou a prefeita Mara Bertaiolli.

De acordo com o projeto de lei elaborado pela Procuradoria Geral do Município, o programa Acordo Mogiano permitirá que sejam celebrados acordos específicos com cada grupo de contribuintes, estabelecidos por editais. Também é possível que sejam celebrados acordos individuais, garantindo condições de quitação das dívidas pendentes com a gestão municipal.

“Pessoas e empresas que têm dívidas como o município poderão fazer a regularização, conforme seu perfil e condições financeiras. Entendemos que isso é uma boa gestão municipal, com eficiência. É um projeto de lei bastante atualizado, com uma temporalidade maior para que possam ser feitos acordos com êxito”, afirmou o vice-prefeito Téo Cusatis.

Todas as informações sobre os editais e acordos serão publicadas na página da Prefeitura na internet e disponibilizadas à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, para acompanhamento.

O procurador-geral do Município, Filipe Hermanson, fez a apresentação dos detalhes do projeto de lei do Acordo Mogiano. Ele lembrou que o modelo de transação fiscal, que permite os acordos individualizados, já vem sendo adotados nos Governos Federal e Estadual, com previsão na Lei Federal 13.988/2020 e na Lei Estadual 17.843/2023, que criou o Acordo Paulista.

“Este modelo é diferente do Refis tradicional, que é um modelo muito fechado, com as mesmas condições para todos os contribuintes. Percebeu-se que aumentaria a eficiência do programa a possibilidade de fazer acordos específicos para cada tipo de contribuinte. Não faz sentido ter as mesmas condições e termos para contribuintes com características tão diferentes”, destacou Hermanson.

Ele explicou que o Acordo Mogiano permite os modelos de transação por proposta individual, com a iniciativa do devedor ou da procuradoria; transação por adesão, com a elaboração de editais específicos para cada grupo de contribuintes, obedecendo estudos sobre a capacidade tributária; e transação no contencioso, em que é feita a resolução de tributários em discussões administrativas ou judicial. Atualmente, a dívida ativa de Mogi das Cruzes é de R$ 1.483.350.718,94.

“Por ano, a Prefeitura arrecada cerca de R$ 60 milhões do seu estoque de dívida ativa. Uma expectativa inicial é que seja possível duplicar esta arrecadação, garantindp mais receita e investimentos para a cidade”, completou o procurador-geral.

Também participaram da reunião o secretário municipal de Finanças, Robson Senziali, os vereadores Milton Lins, o Bigemeos, Mauro Araújo, Marcos Furlan, Osvaldo Antônio da Silva, Johnross Jones de Lima, Rodrigo Romão, Vitor Emori, Johnny Fernandes da Silveira, o Johnny da Inclusão, Iduígues Ferreira Martins e Mauro de Assis Margarido, o Maurinho Despachante, além do presidente da subseção de Mogi das Cruzes da OAB, Marcelo Inocêncio.