Prefeitura de Ferraz estuda criação de departamento de cobrança amigável de pequenas dívidas

Para acelerar a cobrança de pequenos valores e, ao mesmo tempo, evitar o processo de judicialização, a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos estuda á criação de um departamento exclusivo subordinado à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e Cidadania. Com isso, o futuro órgão negociaria o débito, por exemplo, por telefone ou protesto.

A informação consta de um ofício de resposta a um requerimento aprovado, em março passado, sobre o que a administração da cidade está fazendo para cobrar os 50 maiores devedores da municipalidade. No total, esse seleto grupo de endividados deve aos cofres públicos locais mais de R$742 milhões, o que representa dois orçamentos anuais de Ferraz de Vasconcelos.

Já o Palácio da Uva Itália limitou-se a dizer que cobra os seus devedores por meio de execuções fiscais ajuizadas na justiça. Além disso, o Poder Executivo ressaltou que não existe na sua estrutura administrativa o cargo de auditor fiscal. E, portanto, para tanto, precisa ser elaborado um projeto de lei com essa finalidade e encaminhar para o Legislativo, isto é, criando o cargo para depois promover concurso público.

Em todo caso, mesmo que queira proceder desta forma no momento, a administração da cidade está impossibilitada por força da lei complementar nº 173/2020. Na prática, essa norma federal proíbe a criação de cargos e a concessão de benefícios aos servidores públicos de todas as esferas até o dia 31 de dezembro deste ano.

Por isso, a medida só poderá ser pensada para ser colocada em prática no ano que vem. A contratação de auditor fiscal visa melhorar a arrecadação da cidade. Para o autor do requerimento, vereador Claudio Ramos Moreira (PT), a admissão dessa categoria profissional seria fundamental para apertar o cerco, sobretudo, aos principais devedores.