A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos prorrogou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023 até o próximo dia 21 de dezembro deste ano. Na primeira etapa do prazo concedido aos contribuintes que estão em débito com a administração municipal, do período de 01 de agosto a 31 de outubro, o município por meio do Refis criado pela Lei Complementar n.º 384/2023, realizou 11.245 acordos de parcelamentos de contribuintes que se encontravam em dívida junto com a Fazenda Pública Municipal, totalizando neste período o volume de negociação de R$ 28,1 milhões.
Para os contribuintes que não conseguiram realizar adesão ao Programa do Refis, a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, estendeu o prazo para os contribuintes conseguirem realizar a negociação dos seus débitos inscritos em dívida ativa até a nova data 21/12/2023, valendo as mesmas condições de desconto inicialmente do programa.
As condições vigentes continuam as mesmas: Pagamento à vista com 100% de desconto dos juros e multas; Pagamento em até 12 parcelas com desconto de 80% dos juros e multas; Pagamentos em até 24 parcelas com desconto de 60% dos juros e multas; e Pagamento em até 36 parcelas com desconto de 55% dos juros e multas.
Lembrando que os contribuintes poderão realizar o parcelamento junto a Divisão de Dívida Ativa situado na Rua Pedro Foschini, n.º 200, Vila Romanópolis ou através do site www.ferrazdevasconcelos.sp.gov.br.
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