Prefeitura de Itaquá realiza atendimento para a regularização de construções

A Prefeitura de Itaquaquecetuba, por meio da Secretaria de Planejamento, está aberta para que arquitetos, engenheiros e cidadãos com construções feitas em desconformidade com a lei possam fazer a regularização conforme a Lei Complementar nº 327/2021, proposta pelo Executivo e aprovada pela Câmara Municipal.

Serão analisadas todas as solicitações para que o benefício consiga abranger o maior número de famílias e empresas. Existem, contudo, alguns impedimentos para a regularização como construções localizadas em represas, lagos, lagoas, córregos, fundo de vale, faixa de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, linhas de transmissão de energia de alta tensão, faixas de dutos, em Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Proteção Ambiental (APA).

Vale ressaltar que o processo é para a organização da construção e não para a legalização da terra. As pessoas devem procurar um profissional habilitado para conseguir ter o projeto de regularização aprovado, ou seja, a documentação que dá garantia legal pela construção.

“A regularização beneficia imóveis de pessoas físicas e também o comércio, serviços e indústrias para que tenham o alvará de funcionamento e legalizem as atividades”, explicou o secretário de Planejamento, João Carlos Navarro.

As construções realizadas fora da lei estarão condicionadas ao pagamento pelo excedente construído, que pode variar de acordo com o tipo de construção e a forma que está posicionada. O débito poderá ser parcelado e os valores recolhidos serão investidos em melhoria da malha viária, habitação e planejamento da cidade, o que contribui com a geração de emprego e renda.

Interessados na regularização das construções devem procurar a Secretaria de Planejamento de segunda a sexta-feira, em horário comercial (das 9h às 18h), na rua Vereador José Barbosa de Araújo, 260 / 2º andar – Vila Virgínia, ou pelo WhatsApp (11) 91316-2290.