Prefeitura de Mogi protocola ações na Justiça para isentar os mogianos do pagamento de pedágio na Mogi-Dutra

A Prefeitura de Mogi das Cruzes apresentou, de forma inédita, uma ação judicial para que os mogianos não paguem pedágio nos dois sentidos da rodovia Mogi-Dutra. Os documentos foram impetrados pela Procuradoria Geral do Município junto à Vara da Fazenda e buscam a isenção dos motoristas da cidade da cobrança que será realizada com a concessão da rodovia.

Todo o trabalho da Procuradoria Geral do Municipal tem sido acompanhado de perto pela prefeita Mara Bertaiolli, que determinou que sejam tomadas todas as ações necessárias para que população mogiana não pague o pedágio. “Não tem cabimento o mogiano pagar para entrar e sair da sua cidade”, destacou a prefeita, salientando que essa é uma ação inédita e que até hoje a isenção não havia sido solicitada, nem para o Governo do Estado, nem para a Artesp e nem em ações judiciais.

Mara Bertaiolli já havia reafirmado sua posição contrária ao pagamento de pedágio pelos mogianos e anunciado que poderia ir à Justiça contra o que definiu como “uma das maiores injustiças que Mogi das Cruzes já recebeu”. O contrato entre o Governo do Estado e a concessionária CNL foi assinado em 2024.

“A isenção dos mogianos ao pagamento do pedágio é uma medida que a Prefeitura de Mogi das Cruzes não abre mão de forma alguma. Estamos entrando com uma ação propondo que os mogianos possam ser isentos da cobrança do pedágio na rodovia Mogi-Dutra”, destacou o procurador-geral do município, Filipe Hermanson, que concedeu entrevista ao lado da subprocuradora Dalciani Felizardo.

O documento também lista 11 obras de compensação solicitadas pelo município para execução como forma de mitigar os impactos negativos trazidos pela concessão à cidade.

“São duas situações indissociáveis: a isenção dos mogianos do pagamento do pedágio na rodovia Mogi-Dutra e a realização de 11 obras que a Prefeitura entende que são condizentes com os impactos que a concessão traz para a cidade. Não existe uma coisa ou outra, o pedido é pelas duas decisões”, reforçou Hermanson.

Segundo ele, a Prefeitura realizou um estudo e há a convicção de que a cobrança de pedágio aos mogianos é inconstitucional e, com base nisso, estamos solicitando a isenção para os motoristas de Mogi das Cruzes. “Esta isenção pode ser feita de diversas formas pelo Governo do Estado”, disse o procurador-geral.

Ele lembrou ainda que existe viabilidade técnica e operacional para a medida, uma vez que a cobrança é realizada pelo sistema free flow, mediante a leitura da placa dos veículos. Ele também destacou que isenções semelhantes já foram adotadas pelo Governo do Estado em outros pontos, como o caso dos moradores da área continental de Santos, que não pagarão pedágio na rodovia Padre Manoel da Nóbrega.