A Prefeitura de Mogi das Cruzes inicia no próximo sábado (23/10), das 9h às 16h, no Centro Integrado de Cidadania (CIC) de Jundiapeba, o atendimento itinerante sobre o ISS da Construção Civil. Os contribuintes poderão esclarecer dúvidas, solicitar emissão de segunda via e apresentar pedidos de revisão, entre outros. O serviço itinerante será realizado exclusivamente aos sábados, para estender o atendimento a quem trabalha durante a semana. As vagas são limitadas a 300 pessoas por dia – haverá distribuição de senhas.
O ISS itinerante começará por Jundiapeba por ter sido a região da cidade com maior incidência de notificações. O trabalho continuará no outro sábado (30/10), no mesmo endereço e horário. Posteriormente, será levado a outros bairros. O CIC Jundiapeba fica na Alameda Santo Ângelo, 688.
Além de facilitar o acesso a quem precisa de atendimento sobre o ISS da Construção Civil, a Prefeitura vem adotando medidas para reduzir o impacto da cobrança do tributo aos proprietários de imóveis que tiveram ampliação de construção detectada na atualização cadastral de 2016.
A administração estendeu até 20 de dezembro o prazo para pedidos de revisão do tributo e ampliará o número de parcelas para pagamento, que passará de 36 para até 72 vezes. A mudança do parcelamento precisará ser aprovada na Câmara, e esta será a segunda ampliação do prazo, que já havia passado de 10 para até 36 meses.
Na terça-feira (19/10), um projeto de lei foi encaminhado ao Legislativo propondo o cancelamento da cobrança a famílias de baixa renda (até 2 salários mínimos por mês). O município também está consultando o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Ministério Público sobre esta possibilidade.
As equipes da Prefeitura passaram os últimos dias debruçados sobre essa cobrança do ISS, buscando como melhorar a condição de pagamento para os contribuintes. Cada pedido de revisão será avaliado caso a caso, com muito cuidado e critério.
Como se passaram cinco anos desde a atualização cadastral que identificou as ampliações dos imóveis, a lei obriga a Prefeitura a fazer esta cobrança agora em 2021. A dívida começa na identificação, quando a foto aérea é feita.
A foto foi tirada em 2016. E 2021 é o último prazo, conforme determina a legislação. Caso não seja feita a cobrança, configuraria renúncia de receita e representaria improbidade administrativa.
Importante esclarecer também a impossibilidade de remissão da dívida, que suspenderia o débito após um prazo de cinco anos.
A Secretaria Municipal de Finanças explica que o atual governo não pode fazer a remissão das dívidas de ISS da Construção Civil. A remissão deveria ter sido feita antes, mas 13 mil pessoas, aproximadamente, já pagaram quando foi emitida a primeira notificação. Por isso não é possível fazer a remissão de apenas uma parte das pessoas que estão devendo para o município, pelo princípio da equidade exigida pelo Código Tributário Nacional.
Outra medida já adotada foi a verificação na base de dados para que a cobrança seja a mais justa possível. Com isso, evita-se a cobrança indevida, o que representou uma diminuição de até 50% no valor para alguns contribuintes.
Este trabalho foi feito de forma minuciosa durante o ano. Com isso, evita-se, por exemplo, que uma casinha de cachorro seja confundida com um telhado ou com uma garagem, o que pode acontecer quando é vista apenas a foto aérea.
A atualização cadastral de 2016 identificou cerca de 40 mil imóveis com alguma alteração de área. Como aproximadamente 13 mil já regularizaram suas situações, sobram em torno de 27 mil que receberam a notificação sobre a cobrança do ISS.
Orientação
A Prefeitura de Mogi das Cruzes alerta aos contribuintes que ampliaram ou que desejam alterar seus imóveis a regularizar a situação na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo. Assim, o cidadão evita futuras cobranças ou problemas para transferência do imóvel em caso de comercialização ou herança.
Serviço
Mais informações sobre a cobrança de ISS de Construção Civil para os imóveis referentes à atualização cadastral de 2016 podem ser obtidas pelo site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo WhatsApp (11) 99801-8127.
Já para os contribuintes que necessitarem de atendimento presencial no PAC podem fazer o agendamento pelo site agendamentopac.pmmc.com.br.
Para fazer a consulta dos valores, simulações e o parcelamento, os interessados também podem acessar o site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br.
