Semana do Microempreendedor Individual tem início e vai até sexta-feira, dia 20

Teve início nesta segunda-feira e irá até sexta-feira (20/05) a Semana do Microempreendedor Individual, uma ação que oferece atendimento aos empreendedores, além de palestras e curso de organização dos negócios. O evento ocorre no prédio da Administração Municipal (avenida Narciso Yague Guimarães, 277) e proporciona serviços aos 13.039 MEIs cadastrados no município, que contribuem para aquecer a economia com geração de empregos e de renda. Um dos pontos de destaque é o prazo final para a declaração anual do MEI, que vai até o dia 31 de maio – mesmo limite para a declaração do Imposto de Renda.

A programação do evento foi elaborada para atender todos os pontos de interesse dos microempreendedores e tem como parceiros o Sebrae, a UMC, a Braz Cubas, o Sincomércio e a Associação Comercial, além da Associação de Empresas Contábeis e o Mogi Conecta. A Semana do Microempreendedor Individual é de grande importância para os empreendedores que desconhecem suas obrigações e acabam irregulares perante a Receita Federal e até acumulando dívidas.

Até quarta-feira (18/05), a unidade móvel do Sebrae está no estacionamento da Prefeitura. Já entre terça (17/05) e sexta-feira (20/05), no saguão da Administração Municipal, será realizado o atendimento para regularização de MEIs, das 9h às 16h. Haverá ainda ciclos de palestras e orientação às 10h, 12h e 14h. Também entre os dias 17 e 20, o Sebrae oferecerá orientações sobre organização de negócios, com habilitação para o Banco do Povo. Para ser atendido, é necessário estar com os documentos pessoais, senha da conta gov.br e espelho do IPTU.

As palestras darão orientações sobre como fazer a declaração anual obrigatória para os MEIs, a declaração de renda de pessoa física e como contratar um funcionário, além de informações sobre a obtenção de crédito no Banco do Povo. Quem quiser, pode trazer o celular ou notebook para aprender a fazer a declaração durante o evento. Já o curso de organização de negócios vai tratar de pontos como formação de preço, fluxo de caixa e marketing digital.

MEI

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para o MEI, desde que atenda a algumas condições. São elas ter faturamento limitado a R$ 81 mil por ano; não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa; contratar no máximo um empregado; e exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Para conseguir todos os benefícios que um MEI tem direito, como aposentadoria, auxílio doença, licença maternidade, entre outros, é preciso apenas pagar a contribuição mensal (DAS) em dia. O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O pagamento deve ser feito no próprio Portal do Empreendedor.