A legislação, que agora segue para sanção presidencial, estabelece um arcabouço para o fomento da indústria de beneficiamento e transformação, com foco em elementos essenciais para a transição energética e tecnologias avançadas. A iniciativa reflete a crescente importância geopolítica e econômica desses recursos, que são vitais para diversos setores da economia global.

A Importância Estratégica dos Minerais Críticos

Os chamados “terras raras” são um grupo de 17 elementos químicos encontrados na natureza, frequentemente misturados a outros minerais. A complexidade e o custo de sua extração justificam a classificação de “raras”. O Brasil se destaca globalmente, detendo a segunda maior reserva desses minerais, ficando atrás apenas da China.

Esses insumos são fundamentais para a fabricação de uma vasta gama de produtos de alta tecnologia, desde turbinas eólicas e motores de veículos elétricos até equipamentos eletrônicos, sistemas de defesa, foguetes e dispositivos médicos. Sua relevância transcende a esfera mineral, tornando-se uma questão geopolítica e estratégica crucial para a segurança econômica das grandes potências. A capacidade de transformar essa riqueza mineral em produtos de maior complexidade tecnológica é um desafio reconhecido por especialistas e pelo próprio governo brasileiro, que busca desenvolver uma cadeia produtiva robusta.

Fundo de Garantia e Estímulo à Industrialização

A proposta aprovada autoriza a União a criar o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com participação como cotista limitada a R$ 2 bilhões. Este fundo, de natureza privada, não contará com garantia ou aval do poder público e tem como objetivo facilitar o acesso das empresas a crédito, ao permitir a apresentação de garantias em operações de financiamento. Além das cotas iniciais, o patrimônio do fundo poderá ser complementado por contribuições voluntárias de estados, Distrito Federal e municípios, bem como por resultados de aplicações financeiras.

Para estimular o beneficiamento e a transformação industrial, o projeto cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). Este programa será uma fonte de recursos para o fomento da mineração urbana e do processamento mineral. O crédito fiscal, no valor total de R$ 5 bilhões, será concedido entre 2030 e 2034, com um limite anual de R$ 1 bilhão. As empresas elegíveis devem ser constituídas e ter sede no Brasil, comprovando investimentos no processamento desses minerais no país. A legislação prevê uma escala de benefícios, aumentando o crédito à medida que as empresas avançam na cadeia de valor, produzindo desde concentrados até materiais para baterias e ímãs permanentes.

Governança e Controle Estratégico do Setor

A nova política também estabelece o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. Este conselho terá a responsabilidade de elaborar e revisar, a cada quatro anos, uma lista de minerais críticos e estratégicos. Entre suas atribuições, o CIMCE homologará a venda de mineradoras com direitos de exploração desses minerais, além de supervisionar contratos e parcerias internacionais que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do país. A alienação ou cessão de ativos minerais da União também passará pela homologação do conselho.

Composto por 15 representantes de órgãos do Poder Executivo, além de membros de estados, municípios, setor privado e sociedade civil, o CIMCE atuará em conjunto com a Agência Nacional de Mineração (ANM) para garantir o controle estratégico. A ANM, por sua vez, deverá priorizar áreas com potencial para a produção de minerais críticos e estratégicos em seus leilões. Áreas desoneradas ou com direitos minerários extintos deverão ser submetidas a leilão em um prazo máximo de dois anos.

Outras Medidas para o Desenvolvimento do Setor

O projeto aprovado contempla ainda outras iniciativas importantes para o setor. Será criado um Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos, que reunirá informações sobre todos os empreendimentos implementados em território nacional. Adicionalmente, um sistema de rastreabilidade da cadeia produtiva será implementado, com o objetivo de identificar e combater eventuais ilicitudes. O período de autorização para pesquisa em áreas de minerais críticos ou estratégicos foi ampliado para um máximo de 10 anos, oferecendo mais tempo para a prospecção e avaliação de jazidas. Para mais informações sobre a política de minerais no Brasil, consulte o Ministério de Minas e Energia.

O conteúdo Senado aprova política para minerais críticos com fundo de R$ 5 bilhões e crédito tributário aparece primeiro em Jornal Sete.