O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) observa um aumento sem precedentes nas representações eleitorais protocoladas durante o período pré-eleitoral. De janeiro a abril de 2026, o tribunal recebeu um volume significativamente maior de ações em comparação com ciclos eleitorais anteriores, sinalizando uma intensificação precoce da batalha jurídica entre as campanhas de figuras políticas proeminentes.
A judicialização da disputa eleitoral emerge como uma estratégia central, com a maioria dos processos focando em questões de propaganda eleitoral antecipada e, de forma inédita, no uso de inteligência artificial para influenciar o debate público. Esse cenário impõe novos desafios à Justiça Eleitoral, que precisa adaptar suas diretrizes e mecanismos de fiscalização para lidar com a complexidade e o volume das denúncias.
Aumento Exponencial de Disputas Judiciais
Nos primeiros quatro meses de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral registrou 59 representações eleitorais, um número que contrasta fortemente com as 14 ações recebidas no mesmo período nas eleições de 2022. Desse total, 26 foram protocoladas por um dos principais partidos e 21 pela federação partidária que agrupa outras legendas.
Essa escalada reflete uma estratégia política de judicialização que se antecipa ao início oficial das campanhas. Mais de 90% desses processos abordam a propaganda eleitoral antecipada, evidenciando a preocupação das campanhas em coibir pedidos explícitos de votos antes do prazo legal.
O Desafio da Propaganda Antecipada e Conteúdo Impulsionado
A legislação brasileira proíbe a propaganda eleitoral antecipada, que consiste na divulgação de mensagens com pedido explícito de votos antes do período oficial de campanha. Para as eleições deste ano, o TSE estabeleceu 16 de agosto como a data de início da campanha eleitoral, a partir da qual os candidatos podem solicitar votos abertamente.
Além disso, é vedado o impulsionamento pago de conteúdos nas redes sociais que contenham críticas a candidatas e candidatos fora do período oficial da campanha. A promoção paga de mensagens só é permitida quando busca beneficiar as pessoas que disputam os cargos e dentro do prazo estipulado pela Justiça Eleitoral.
Inteligência Artificial no Centro das Controvérsias
Os dados de 2026 revelam uma nova fronteira para a Justiça Eleitoral: a inteligência artificial. Pelo menos seis petições iniciais e 24 fatos reportados ao TSE têm o uso de plataformas de conteúdo sintético e redes sociais como tema principal. Este é um desafio crescente, dada a facilidade e o baixo custo de acesso a essas ferramentas.
Um dos casos envolve um processo da Federação Brasileira da Esperança contra um partido por um vídeo publicado nas redes sociais em 9 de março. O conteúdo, uma paródia de um seriado popular, utilizaria deepfakes e imagens sintéticas para retratar figuras políticas como integrantes de uma organização criminosa. A federação classifica o vídeo como uma “arquitetura desinformacional” sem os rótulos obrigatórios de conteúdo sintético, solicitando sua remoção e multa. O vídeo ainda estava disponível, com um indicativo de produção por IA na legenda.
Outra situação notável é a da “Dona Maria”, uma personagem criada por IA. Partidos alegaram ao TSE que o conteúdo não está claramente identificado como IA e veicula desinformação e falas descontextualizadas sobre políticos, pedindo a suspensão de perfis associados à personagem. Ministros do TSE consideram que monitorar e avaliar todo o conteúdo produzido por IA será um dos maiores desafios do tribunal.
Casos Inusitados e a Estratégia Judicial
O tribunal tem recebido representações com fatos peculiares que ilustram a diversidade das estratégias de campanha e contra-campanha. Um processo de um partido contra uma figura política e uma empresa de frigorífico, por exemplo, questiona um corte de carne com o nome “Picanha 01”. O rótulo do produto exibia a imagem do político com a faixa presidencial, acompanhada de uma música de fundo que o apontava como “novo presidente”. A federação argumentou que um estabelecimento comercial e um produto de consumo diário foram usados como veículo de campanha, o que é vedado. A postagem, de dezembro de 2025, ainda estava disponível.
Em outro caso, um partido protocolou uma representação contra postagens em redes sociais que associavam uma figura política a um criminoso conhecido. O documento afirmava que a pessoa na imagem era, na verdade, um ex-funcionário público, e que as contas tentaram criar uma “proximidade artificial” com o crime organizado. A imagem não estava mais disponível nos perfis citados.
Houve também uma representação contra um vídeo impulsionado por um partido em redes sociais, que mostrava um jogo de cartas e sugeria escândalos financeiros, associando uma figura política a supostos lucros ilegais. Os advogados do partido contestaram, alegando que o conteúdo criava uma “narrativa visual de ilicitude” e configurava propaganda eleitoral negativa antecipada. O vídeo ainda estava publicado.
Análise e Perspectivas no Tribunal Superior Eleitoral
Até o momento, os únicos processos analisados em plenário pelo TSE estavam relacionados ao desfile de uma escola de samba que homenageou uma figura política no carnaval deste ano. O tribunal rejeitou, por unanimidade, os pedidos de partidos que solicitavam a condenação do político, do partido e da escola de samba por propaganda eleitoral antecipada, além de multas e proibição de compartilhamento de imagens.
Todas as 59 representações deste ano são relatadas por uma ministra, jurista indicada ao TSE em julho de 2025 e designada juíza auxiliar para as eleições de 2026. Ela é a única magistrada encarregada de analisar reclamações e representações relacionadas à eleição presidencial neste momento, após o término do mandato de outra ministra em fevereiro. O novo presidente do TSE deve indicar mais nomes para a função.
O tribunal discute internamente as diretrizes que nortearão as futuras decisões. A expectativa é que a Justiça Eleitoral comece a analisar os casos em volume mais adiante, à medida que a data do pleito se aproxima, seguindo um padrão observado em eleições anteriores.