Vereadores de Mogi aprovam projeto de lei que torna atividades físicas essenciais no município; veja também outros projetos aprovados

Entre os projetos de lei aprovados está o 112/2020, com o objetivo de tornar essencial a prática de atividades físicas, orientadas por um profissional da área. O projeto foi apresentado pelo vereador Marcos Furlan (DEM).

Com isso, estabelecimentos como academias de musculação, ginástica, natação, hidroginástica, artes marciais e demais modalidades esportivas ficam declaradas como essenciais à saúde, mantendo-se em funcionamento mesmo em períodos de calamidade pública.

O projeto foi aprovado em plenário por unanimidade e teve pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Saúde, Zoonoses e Bem-estar animal.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 01/2020, de autoria do prefeito Marcus Melo (PSDB). A proposta tem o objetivo de instituir um regime jurídico especial de contratação de servidores por tempo determinado, sem concurso público, para atender a demandas temporárias e excepcionais de interesse público.

Para que as secretarias da Prefeitura e autarquias municipais possam realizar essas contratações temporárias é necessário que haja uma das cinco situações previstas no Projeto de Lei, que são: assistência a situações de calamidade pública; assistência a emergência de saúde pública; combate a emergências ambientais; assistência inadiável de pessoal docente para garantir o funcionamento das escolas do município e execução, manutenção ou ampliação de projetos ou programas específicos de assistência social.

As contratações previstas no projeto têm um prazo que varia de 12 a 24 meses – dependendo de cada situação – e não podem ser prorrogadas. O processo seletivo simplificado também pode ser dispensado em caso de emergência comprovada, mas para os demais casos haverá um edital que estabelecerá os cargos, números de vagas e demais informações. De acordo com o projeto, o Edital terá validade de 12 meses e poderá ser prorrogado por igual período.

Em parecer conjunto as Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento opinaram pela normal tramitação, isto é, pela legalidade do Projeto apresentado pela Prefeitura.

A Câmara também aprovou o Projeto de Lei Complementar 06/2020, de autoria da prefeitura. A proposta visa tirar do Legislativo a obrigação de votar os eventuais aumentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

De acordo com o projeto, os aumentos ou ajustes no IPTU deverão serão feitos exclusivamente por meio de decreto emitido pelo Poder Executivo, no seja, pela Prefeitura Municipal.

A proposta foi aprovada por unanimidade e contou com os pareceres favoráveis das Comissões Permanentes da Casa de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.

O Projeto de Lei 69/2018, de autoria do vereador e prefeito eleito Caio Cunha (Pode) também foi aprovado. A proposta visa implementar no poder público medidas de prevenção e combate à corrupção, além do aperfeiçoamento de métodos e sistemas de controle e incremento da transparência.

O projeto especifica que essas medidas serão tomadas quanto ao uso dos veículos oficiais, despesas com viagens diárias, divulgação das agendas, despesas com publicidade e propaganda, emendas parlamentares e fiscalização de velocidade.

Em relação aos veículos oficiais, a proposta determina que todos eles terão serviço de rastreamento por satélite, além de publicadas as informações relativas à lotação do veículo, identificação do motorista e origem e destino do carro em cada viagem. A proposta ainda prevê a obrigatoriedade do Executivo de prestar contas sobre todas as viagens de agentes políticos custeadas com dinheiro público. Neste caso, será obrigatória a publicação de informações sobre o motivo da viagem, período de permanência, número de diárias pagas etc.

As agendas das autoridades municipais também deverão ser divulgadas com no mínimo 24 horas de antecedência e os custos com publicidade e propaganda também deverão ser divulgados pela Prefeitura. De acordo com a proposta, a Prefeitura deverá trimestralmente divulgar no Portal da Transparência e informar à Câmara Municipal a relação dos veículos de comunicação em que houve inserção de publicidade, bem como os respectivos gastos.

As emendas parlamentares também deverão ter informações divulgadas, como o vereador autor, o objeto, o órgão executor e o valor da emenda. As entidades que venham a se beneficiar de emendas também devem prestar contas do dinheiro. Por fim, relativo à fiscalização da velocidade no trânsito, o Poder Executivo municipal ficará obrigado a divulgar o valor arrecadado com as multas aplicadas e o destino do recurso.

O projeto de lei ainda dedica um capítulo exclusivo ao incremento de medidas de transparência, no Portal de Transparência da Prefeitura. São algumas dessas medidas a divulgação de contratos na íntegra, a lista das informações que são sigilosas, com a identificação da autoridade que solicitou o sigilo e o número do processo.

Ainda durante o trâmite do projeto, que durou mais de dois anos, e após orientações da Procuradoria Jurídica da Casa, Caio Cunha apresentou emendas supressivas ao Projeto, a fim de retirar partes que poderiam ser consideradas inconstitucionais. Tais partes retiradas estabeleciam metas e prazos à Prefeitura. Foram três emendas supressivas, que retiraram do Projeto original os artigos 12, 14 e 22. Outras cinco emendas modificativas foram apresentas pelo próprio autor do Projeto. De acordo com Cunha, foi necessário fazer algumas adequações textuais no Projeto, deixando o entendimento mais claro. Todas as emendas supressivas e modificativas foram aprovadas pelos vereadores.

Outro projeto de lei aprovado foi o 113/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a abrir crédito no orçamento fiscal do Município em favor do Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae) para custear despesas referentes ao combate à pandemia da Covid-19.

Em caráter de crédito adicional especial, a Prefeitura abrirá o orçamento em R$ 36.000,00. As Comissões Permanentes de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Obras, Habitação, Meio Ambiente, Urbanismo e Semae emitiram parecer opinando pela normal tramitação da proposta.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 117/2020, também de autoria do prefeito Marcus Melo (PSDB), que ratifica o contrato FEHIDRO 364/2019 celebrado entre o Semae e o Banco do Brasil, relativo a um repasse de R$ 3.636.271,12 destinado exclusivamente à execução do Projeto de Coleta de Dados de Controle de Perdas e Implantação de Sistema de Automação, Telemetria e Telesupervisão do Sistema de Abastecimento de Água de Mogi das Cruzes. Em contrapartida, a Prefeitura alocou R$ 419.533,55 ao contrato.

Também foi aprovado por unanimidade o Projeto 96/2018, de autoria do vereador Caio Cunha (Pode). A proposta visa a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários da cidade.

No projeto de lei apresentado aos vereadores, Cunha ressalta o caráter ecológico e econômico do uso do LED. “As vantagens que o LED apresenta são gigantescas, a título de exemplo, a desincumbência de metais pesados como mercúrio e chumbo, excluindo a necessidade de descarte especial do qual as lâmpadas tradicionais necessitam”.

O Projeto foi avaliado pelas Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Habitação, Meio Ambiente, Urbanismo e Semae. Em parecer conjunto as Comissões opinaram pela legalidade da proposta.

Também foi aprovado nesta quarta o Projeto de Lei 110/2018, de autoria do vereador e prefeito eleito Caio Cunha (Pode), que dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito.

A cassação do alvará, nessas circunstâncias, se dará por meio de fiscalização municipal, com relatório circunstanciado, garantindo o direito a ampla defesa.

O projeto determinava ainda que o infrator que tivesse o alvará caçado não poderia voltar a exercer o comércio no mesmo local e com a mesma atividade ou similar pelo período de um ano. Esse artigo, no entanto, foi retirado por uma emenda supressiva – aprovada em plenário – apresenta pelo próprio Caio Cunha. O vereador justificou que o artigo vai contra o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, violando o ordenamento jurídico.

A proposta foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares e contou com parecer conjunto das Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Indústria, Comércio, Agricultura e Direito do Consumidor; e Transportes e Segurança Pública. O parecer optou pela legalidade da proposta.