O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o estado de São Paulo a indenizar e pagar pensão ao fotojornalista Sérgio Silva, que perdeu a visão do olho esquerdo após ser atingido por uma bala de borracha disparada pela Polícia Militar (PM) durante uma manifestação em 2013. A decisão da Primeira Turma do STF, que ocorreu treze anos após o incidente, representa um marco significativo na responsabilização do Poder Público por danos causados em operações de segurança e reforça a proteção ao exercício da liberdade de imprensa no país.
A longa batalha judicial de Sérgio Silva culminou nesta importante vitória, que reverte decisões anteriores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que haviam negado seu pedido. O caso reacende o debate sobre o uso de força em protestos e a segurança de profissionais que atuam na cobertura de eventos públicos, sublinhando a vulnerabilidade de jornalistas e fotógrafos em cenários de conflito.
A Indenização Confirmada pelo STF e a Teoria do Risco Administrativo
A Primeira Turma do STF estabeleceu que o Estado é plenamente responsável pelos danos sofridos por Sérgio Silva. Os ministros aplicaram a “Teoria do Risco Administrativo”, um princípio jurídico que determina a responsabilidade civil do Poder Público por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública. Este entendimento sublinha que, mesmo sem comprovação de culpa individual do agente, o Estado deve responder pelos prejuízos causados por sua atuação.
A condenação impõe ao estado de São Paulo não apenas o pagamento de uma indenização, mas também de uma pensão vitalícia ao fotojornalista. Esta medida visa compensar os danos físicos e profissionais irreversíveis que Sérgio Silva sofreu, garantindo-lhe suporte financeiro contínuo diante da perda de sua capacidade visual em um dos olhos.
A Longa Batalha Judicial e a Defesa da Imprensa
O percurso judicial de Sérgio Silva foi marcado por reviravoltas. Em 2017 e novamente em 2023, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia negado o pedido de indenização, mantendo a decisão de primeira instância que alegava que o fotógrafo havia “assumido os riscos de seu ofício ao se colocar entre os manifestantes e a polícia”. Essa argumentação gerou ampla controvérsia, sendo vista por muitos como uma tentativa de criminalizar o trabalho jornalístico em áreas de conflito.
Em sua conta no Instagram, Sérgio Silva celebrou a decisão do STF, enfatizando a dimensão maior do seu caso. “O que foi discutido não foi somente sobre o tiro que levou a visão do meu olho esquerdo. Foi sobre a liberdade de imprensa e sobre ser a imprensa não só os ouvidos, mas os olhos da sociedade. Agradeço a todos que, de qualquer modo, contribuíram nessa longa caminhada até a Justiça! Nós vencemos!”, declarou o fotojornalista, ressaltando o papel fundamental da mídia na fiscalização e informação pública.
Precedentes e a Proteção ao Trabalho Jornalístico
A decisão do STF no caso de Sérgio Silva encontra um importante precedente em outro julgamento da própria Corte. Em junho de 2021, o Supremo já havia determinado que o estado de São Paulo deveria indenizar o fotógrafo Alex Silveira, que também ficou cego após ser atingido por uma bala de borracha disparada por um policial em uma manifestação de professores no ano 2000. Este caso anterior solidificou a jurisprudência sobre a responsabilidade estatal em incidentes envolvendo a imprensa.
Na ocasião do julgamento de Alex Silveira, o então decano do Supremo, o ex-ministro Marco Aurélio Mello, argumentou que culpar o profissional de imprensa pelo incidente fere o exercício da profissão e endossa a ação desproporcional das forças de segurança. Essa linha de raciocínio foi crucial para a atual decisão em favor de Sérgio Silva, consolidando o entendimento de que a atuação da polícia deve ser proporcional e não pode colocar em risco a vida e a integridade de quem exerce o direito à informação.
Repercussões e o Futuro do Caso
A condenação do estado de São Paulo pelo STF envia um sinal claro sobre a necessidade de maior cautela e preparo das forças policiais no manejo de manifestações, especialmente no que tange ao uso de armamento não letal. A decisão também reafirma a importância da imprensa como pilar da democracia, garantindo que os profissionais possam atuar sem o temor de represálias ou ferimentos graves por parte do Estado.
Até o momento, o estado de São Paulo não se posicionou oficialmente sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal. A expectativa é que o desfecho deste caso sirva de base para futuras análises de situações semelhantes, contribuindo para um ambiente mais seguro para jornalistas e para a sociedade em geral durante a cobertura de eventos públicos. A Teoria do Risco Administrativo, aplicada neste julgamento, reforça a responsabilidade objetiva do Estado em zelar pela segurança e integridade dos cidadãos.