A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, em uma sessão marcada por mais de duas horas de debates entre parlamentares favoráveis e contrários à medida.
Com a aprovação na CCJ, a PEC avança para uma comissão especial, onde terá o mérito analisado. Caso seja aprovada nessa etapa, seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, precisará do apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em cada votação.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que defendeu a constitucionalidade da proposta. Segundo ele, a redução da maioridade penal não fere cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
A interpretação foi contestada por deputados da oposição. Para o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), os direitos da criança e do adolescente estão protegidos por cláusulas constitucionais que não poderiam ser modificadas por meio de uma emenda constitucional.
Durante a discussão, parlamentares contrários à proposta também argumentaram que a medida não seria eficaz para reduzir a criminalidade. A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) afirmou que o sistema socioeducativo apresenta índices menores de reincidência em comparação ao sistema prisional comum e defendeu investimentos em educação e políticas públicas voltadas à juventude.
Já os defensores da PEC sustentaram que a mudança representaria uma resposta ao crescimento da violência e ao uso de adolescentes por organizações criminosas. O deputado Mendonça Filho destacou que a redução da maioridade penal não resolveria, sozinha, os problemas da segurança pública, mas poderia contribuir para o enfrentamento do crime organizado.
O debate também reuniu parlamentares que defenderam maior aprofundamento da discussão. O deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) alertou para o risco de organizações criminosas passarem a recrutar adolescentes ainda mais jovens caso a mudança seja aprovada.
A redução da maioridade penal é um tema discutido há décadas no Congresso Nacional e volta ao centro do debate legislativo em meio às discussões sobre segurança pública, combate ao crime organizado e responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves. A proposta ainda precisa superar diversas etapas de tramitação antes de uma eventual promulgação.